norma nº 1297/2003

PREFEITURZ MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.297/2003 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2008.
“ALTERA A LEI 1125/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A câmara municipal de Crixás, estado de Goiás, autoriza e Eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Primeiro — a proposta orçamentária do Fundo Municipal
de Promoção Social - FMAS, constará do plano diretor do município.
Parágrafo Segundo — O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Promoção Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes. .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando as disposições em contrário.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO
DE DOIS E TRES.
ADM, 2001/2004
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