norma nº 1298/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.298/2003 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2008.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE UM LOTE NO
SETOR MORADA DO SOL PARA
CONFERÊNCIA IMACULADA
CONÇEIÇÃO SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULA DE CRIXÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ns A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS Estado de Goiás aprova, e
eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar para a Conferência Imaculada Conceição “Sociedade São Vicente de Paula de
Crixás”, o Imóvel de propriedade deste município, situado na Rua 3 esq. com Rua 8,
Qd. M L.1A com área de 175 m?, para construção de Casa para Carentes
Art. 2º O Imóvel ora doado será destinado exclusivamente para
construção de uma casa para residência de carentes, sob pena de reversão ao
Patrimônio Público Municipal sem nenhum ônus para o município.
Art. 3º As despesas de doação correrão por conta da instituição
| beneficiada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE
DOIS MIL E TRES.
ADM 2001/2004
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.