norma nº 1299/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.299/2003 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2008.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO
ESPECIAL DO IPTU AS PESSOAS
RECONHECIDAMENTE CARENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
. A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE
GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal conceder DESCONTO ESPECIAL de 80% (oitenta por cento),
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, às pessoas,
reconhecidamente carentes que possuir somente um imóvel para seu
abrigo e ou de sua família, e às pessoas aposentadas, cujo benefício não
ultrapasse a um salário mínimo e que não tenha outra fonte de renda.
Artigo 2º - Os contribuintes para serem beneficiados
através desta Lei deverão preencher requerimento no Departamento de
Serviços Urbanos.
Artigo — 3º Só serão concedidos os referidos
descontos após avaliação do Cadastro Sócio Econômico pela Secretaria
Municipal de Promoção Social.
Artigo — 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS (VINTE E QUATRO) DIAS DO MES DE
FEVEREIRO DE 2008.
PREFEITO MUNICIPÁL DE CRIXÁS
ADM, 2001/2004
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