norma nº 1300/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEINº 1.300/2003 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO
DE PESSOAL REFERENTE A CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a.seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a incluir na Estrutura Administrativa os seguintes órgãos:
e Agência Municipal de Cultura
e Agência Municipal de Serviços Urbanos
e Agência Municipal de Desenvolvimento
Art. 2º Fica criado o cargo de diretor Presidente c com o
quantia de (03) três vagas para comandar as referidas Agências.
Art. 3º Para remuneração dos referidos cargos fica criado o
nível salarial I-A correspondendo a R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais).
Art. 4º As Agências serão ligadas diretamente ao Gabinete
do Prefeito.
Art. 5º Passa a integrar ao nível salarial A, o cargo de
supervisor de obras.
Art. 6º Os Órgãos Municipais subordinados as Agências
serão definidos através de decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2003.
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