norma nº 1302/2003

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.302 /2003 DE 18 DE MARÇO DE 20083.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CARGOS
E QUANTITATIVO NO QUADRO DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS APROVA E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal criar departamentos na estrutura organizacional, Cargos de
provimento efetivo e, em comissão e Quantitativos, no quadro de Servidores
do Município de Crixás.
Art. 2º - São os seguintes departamentos criados,
conforme reza o Artigo 1º desta Lei.
1. Departamento da Receita Municipal Secretaria de Finanças
1.1 — Divisão do Cadastro Técnico Municipal
1.2 - Divisão de Fiscalização e Coletoria
1.3 - Divisão do Contencioso
2. Departamento de Contabilidade Secretaria de Finanças
2.1 — Divisão de Planejamento e Escrituração Contábil
2.2 — Divisão de Execução Orçamentária
2.3 — Divisão de Tesouraria
Art. 3º - São os seguintes cargos criados e quantitativos
de provimento em comissão, conforme reza o Artigo 1º desta Lei.
o José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Cargo Órgão Nível. Quant.
Chefe da Divisão do Contencioso Sec. Finanças IV 01
Chefe da Divisão de Fiscalização e Coletoria Sec. Finanças IV 01
Diretor do Departamento da Receita Sec. Finanças H 01
Art. 4º - São os seguintes cargos criados, com os quantitativos, de provimento
efetivo, conforme reza o Artigo 1º desta Lei
Cargo Órgão Nível. Quant
Fiscal do Meio Ambiente Agência. M. Desenvolvimento V 04
Art. 5º O Prefeito Municipal baixará ato regulamentando
as atividades dos Departamentos e suas divisões ora criados
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MES DE MARÇO
DO ANO DE DOIS ML E T ;
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.