norma nº 1303/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.303/2003 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
ARTIGO 149 DA LEI 1291/2002, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Às
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Artigo 149 da Lei 1291/2003,
que passará a vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar a contribuição de Iluminação Pública, inclusive firmando o convênio ou
contrato a que se refere o caput do art. 147 no prazo de 30 dias , após a sua
publicação”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2003 e revogando o Caput do art. 149 da
Lei 1291/2002 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIAS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO
DE DOIS MIL E TRES.
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PREFEITO MUNISIPAL DE CRIXÁS
ADME 2001/2004
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