norma nº 1304/2003

PREFÉITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
te
LEI N-=º 1.304/2003 DE 25 DE ABRIL DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
DE CANAIS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Plenário da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1-º - Fica autorizada a criação de canais, tanto quantos
se fizerem necessários, para a exploração do serviço de Radio Difusão Comunitária, no
âmbito da circunscrição do município de Crixás-Go, cuja regulamentação será via”
decreto a ser baixado pelo Poder Executivo.
Art. 2-º - Para os fins desta lei, denomina-se Serviço de
Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em
baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias
sem fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes no município de Crixás.
Art. 3-º - O Serviço de Radio Difusão Comunitária tem por
objeto a difusão sonora com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e
de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a:
a) divulgar notícias e idéias, promover o debate de opiniões,
ampliar informações culturais, de molde a manter a população bem informada;
b) integrar a comunidade por meio de desenvolvimento do
espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo a participação em
ações de utilidade pública e de assistência social;
c) contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos
jornalistas e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos
profissionais;
d) prestar serviços de utilidade pública e de auxilio a
comunidade, principalmente em estado de emergência ou de calamidade pública,
integrando-se ao serviço de defesa civil sempre que necessário.
. Anácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go]
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Art. 4-º - As emissoras do Serviço de Radiodifusão
Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
a) transmissão de programas que dêem preferência a
finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do
desenvolvimento geral da comunidade;
b) promoção de atividades artísticas e jornalísticas que
possibilitem a integração cada vez maior na comunidade;
c) preservação dos valores éticos e sociais da pessoa
humana e da família, de modo a fortalecer e bem integrar a comunidade;
d) coibir a descriminação de qualquer espécie e a qualquer
título, seja de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-
partidárias ou ideológicas;
: e) Não admitir de forma alguma preferências políticas,
distribuindo espaços nas mesmas igualdades partidárias e pessoais (particulares).
$ 1º Da razão social ou do nome de fantasia constará,
obrigatoriamente, a expressão “Radio Comunitária”, pela qual a emissora se apresentará
em suas irradiações diárias.
$ 2º Excluem-se, do âmbito desta lei, as Universidades, as
Faculdades e Fundações de ensino superior, públicas ou privadas, por estarem sujeitas à
fiscalização e controle dos Ministérios da Educação e da Comunicação, no que concerne
a radiodifusão sonora, em fregiência modulada, consoante legislação federal
específica.
$ 3º Por cobertura restrita estende-se aquela necessária para
atingir todas a extensão territorial do município, não podendo, em princípio, ultrapassar
seus limites.
$ 4º Para definição do contorno será considerado o relevo
físico do município de Crixás tomando-se por base a carta topográfica analógica e a
digitalização do terreno, para a determinação das curvas de níveis.
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$ 5º Cada rádio comunitária terá direito a um único e
específico canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão modulada (FM), de
88.1 a 108 Mhz.
Art. 5-º - A outorga de autorização para exploração do
Serviço de Radiodifusão Comunitária será concedida pelo Poder Executivo, mediante
concessão, pelo prazo de 3 (três) anos, às entidades vencedoras em processos de
licitações, na forma da lei que rege a matéria, podendo ser renovada por mais 3 (três)
anos, desde que mantido o interesse da comunidade.
Art. 6-º - São competentes para explorar este serviço as
sociedades civis legalmente instituídas para este fim, sediadas na área da comunidade a
qual pretendem prestar o serviço, cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou
naturalizados, que mantenham domicílio e residência na área da prestação de serviço a
ser outorgado, e que não tenham na sua diretoria componentes do Poder Executivo,
Legislativo ou Judiciário.
l Parágrafo Único — As entidades interessadas na exploração
do serviço deverão apresentar, além dos documentos necessários, a comprovação de
atendimento às exigências deste artigo, instrumento inscrito de manifestação de
interesse da comunidade no sentido de o serviço vir a ser prestado na área, firmado por
pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nesta àrea,
observada a quantidade de solicitantes.
Art. 7-º - As autorizações para exploração do serviço são
outorgadas em razão de necessidade desses serviços na área solicitada, ficando vedada à
transferência a qualquer titulo, das autorizações para a exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária.
Art. 8-º - A entidade detentora de autorização para execução
do serviço de radiodifusão comunitária não poderá vir a estabelecer ou manter vínculos
que a subordinem ou sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou
orientação de qualquer outra entidade.
Art. 9º - As prestadoras do Serviço de Radiodifusão
Comunitária poderão admitir patrocínio sob forma de apoio cultural ou inserção
publicitária para os programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na
área da comunidade atendida, referendado com tabela única e com valores iguais a todas
as entidades e particulares.
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Parágrafo único — Os recursos advindos de patrocínios
deverão ser, obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, para seu
funcionamento, manutenção e aperfeiçoamento, conforme os seus objetivos, e serão
administrados pela entidade responsável.
Art. 10-º - Constituem infrações na operação do Serviço de
Radiodifusão Comutaria:
a) usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou
homologadas pelos órgãos competentes;
b) operar sem a concessão do Poder Municipal;
c) transferir a terceiros os direitos decorrentes da concessão
ou quaisquer procedimentos de execução de Serviços de Radiodifusão Comunitária;
d) permanecer fora de operação por mais de 30 (trinta) dias,
sem motivo justificado;
e) promover, dolosamente, interferência no sistema de
irradiação de outra rádio comunitária, ou qualquer outro tipo de serviço de radiodifusão
ou de telecomunicação sonora, ou de imagem e som;
f) infringir qualquer dispositivo desta lei ou da
correspondente regulamentação.
Art. 11-º - As penalidades aplicáveis em decorrência das
infrações contidas no Art. 10 são seguintes:
a) advertência;
b) multa, a partir de 500 (quinhentas) e não superior a 5.000
(cinco mil) UFIRs;
c) revogação da autorização, em caso de reincidência.
Art. 12-º - A outorga da autorização para a execução do
Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor
correspondente ao custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder Concedente,
desde que não ultrapasse o valor de 1 (um) salário mínimo vigente.
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Art. 13-º - A cada pessoa jurídica será outorgada apenas
uma autorização para exploração do serviço, sendo vedada à outorga de autorização
para entidade que seja prestadora de qualquer outra modalidade de serviço de
radiodifusão, bem como a entidade que tenha como integrante de seu quadro de sócios e
de administradores pessoas que, nestas condições participem do quadro de outra
entidade detentora de outorga para exploração dos serviços mencionados.
Art. 14-º - As estações de serviço cumprirão tempo mínimo
de operação diária de 16 (dezesseis) horas, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas,
devendo transmitir diariamente a voz do Brasil, e, se possível, as sessões da Câmara
Municipal, devendo abrir espaço para pronunciamentos do chefe do Poder Executivo e
Secretários, ao Poder Legislativo de Crixás, aos Juizes da Comarca, ao representante do
Ministério Público, aos Chefes da Polícia Civil e Militar, e outras autoridades
constituídas, sempre que solicitado e necessário.
Art. 15-º - Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, inclusive acerca da potência máxima permitida, cobertura, contorno e
frequência, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 16-º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17-º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
respeitando-se as disposições em contrário, no âmbito estadual e federal, sobre
concessão de radiodifusão comunitária.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MES DE ABRIL DE
2003.
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[ Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP:76.510-000 - Crixás - Go.