norma nº 1305/2003

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Lei n-º 1.305/2003 de 12 de Maio de 2003.
“CRIA O COMSEA-CRIXÁS - CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1-º - Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, deste Município de Crixás, Estado de
Goiás, com a sigla COMSEA-Crixás.
Art. 2-º - O COMSEA-Crixás é órgão de caráter
consultivo e é instrumento de articulação entre o governo Municipal e
governos Federal, Estadual e sociedade civil, na proposição de diretrizes
para políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
8 1º - A atribuição fundamental do COMSEA-
Crixás é assessorar o Prefeito Municipal de Crixás na formulação de
políticas e na definição de orientações para que o Município garanta o
direito humano a alimentação.
8 2º - O COMSEA-Crixás integrará as ações
governamentais visando o atendimento da parcela da população que não
dispõe de meios para promover suas necessidades básicas, em especial, o
combate à fome.
$ 3º - O COMSEA-Crixás estabelecerá e manterá
diálogo permanente com troca de informações, as mais amplas e
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específicas, com o Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome,
com o CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, com demais ministérios, Órgãos Estatais e sociedade civil,
para a definição de prioridades.
Art. 3º - O COMSEA-Crixás terá a seguinte
composição.
I- Representação do Executivo Municipal:
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Promoção Social;
- Secretaria Municipal de Finanças;
- Secretaria Municipal de Infra Estrutura;
- Secretaria Municipal de Planejamento, Governo
e Administração;
- Secretaria Municipal de Saúde.
Nota: Os Órgãos referidos serão representados por
equivalentes ou congêneres, por seu titular ou
servidor designado.
II- Representantes do Poder Legislativo Municipal.
HI- Sociedade Civil:
- Representantes das Ordens Maçônicas;
- Representante das Igrejas:
e Igreja Católica Apostólica Romana,
Tabernáculo da Fé;
1º Igreja Batista do Brasil;
Congregação Cristã no Brasil;
Pentecostal Deus é Amor;
Assembléia de Deus das Missões;
Assembléia de Deus da Madureira;
Igreja Evangélica Comunidade Cristã;
Igreja Universal do Reino de Deus.
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[RE pesca
- Representantes de Cooperativas;
- Representante da ACIC (04, sendo comércio,
industria, pecuária e agricultura);
- Representante do Magistério Privado;
- Representante dos Estudantes da:
e Rede Pública Estadual (1)
e Rede Pública Municipal (1)
e Rede Privada (1)
- Representante do Corpo Discente da UEG;
- Representante do Corpo Docente da UEG;
- Representante da Mineração Serra Grande.
$ 1º - O COMSEA-Crixás será presidido pelo(a)
secretário(a) de Ação Social e será secretariado pelo(a) secretário(a) da
Administração / Governo;
$ 2º - O membro do COMSEA-Crixás será
denominado conselheiro.
Art. 4º - Poderão ser convidados membros
observadores e consultores, a juízo da presidência ou requerimento de seus
conselheiros.
Art. 5º - O exercício das funções não será
remunerando sendo considerado de relevante interesse social e público.
Art. 6º - Compete ao Conselheiro e ao COMSEA-
Crixás:
I- Propor Projetos e ações prioritárias de uma
política de Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídos no Plano
Plurianual de governo.
II- Propor um plano e ações emergenciais;
WI- Realizar estudos que fundamente as propostas
de diretrizes por ele apreciado;
Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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IV- Estimular e apoiar criação de comitês zonais,
de combate à fome e à miséria no município;
V- Organizar a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional no primeiro bimestre de 2004;
VI- Avaliar os planos estratégicos e os planos
emergenciais;
VII- Viabilizar a implantação e funcionamento de
01 (um) posto de coleta — recebimento de doações para o programa;
VIII- Planejar e executar o Programa “FOME
ZERO” no Município de Crixás;
IX- Elaborar o seu Regimento Interno dentro de 60
(sessenta) dias a contar da designação.
Art. 7º - Os Conselheiros serão designados por ato
do chefe do Executivo após indicação dos respectivos Órgãos e Entidades.
Parágrafo Único- Cada Conselheiro poderá ter um
suplente.
Art. 8º - O mandato do conselheiro no COMSEA-
Crixás é de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MES DE
MAIO DE 20083.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.