norma nº 1308/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.308/2003 DE 09 DE JUNHO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA o
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO DO GOIÁS, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos
termos da Lei Orgânica do Município de Crixás, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004, compreendendo:
I-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
V-as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI- as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO I .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 2º. As metas e as prioridades para o exercício de 2004, especificadas de acordo
com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005, especificamente para
o anuênio de 2004, encontram-se detalhadas em anexo a lei do PPA.
$ 1º. A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em limite à
programação das despesas.
$ 2º. Será conferida maior prioridade, na destinação de recursos a serem aplicados em
programas sociais, educacionais e no atendimento da saúde básica.
. CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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Art 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por Função, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, e, a
classificação das despesas, em conformidade com as Portarias do Ministério do Orçamento
e Gestão do Govemo Federal
$ 1º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I- Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
Il — Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesas do setor público:
II - programa, um instrumento de organização da ação administrativa municipal
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação administrativa
municipal;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação administrativa
municipal;
VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
da administração municipal, das quais não resultam um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 3º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização
física integral ou parcial dos programas de administração municipal.
$ 4º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma da orientação do Tribunal de Contas dos Municípios e do
Ministério do Orçamento e Gestão do Governo Federal.
Art 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador dos grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
I- pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
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II - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida.
Art. 5º. A elaboração do orçamento fiscal de seus órgãos e fundos, discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando
os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria
econômica, os grupos de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e
as fontes de recursos.
Parágrafo único. As fontes de recursos de que trata o “caput” deste artigo serão
apresentadas da seguinte forma:
I- recursos próprios da Administração Direta;
Il - transferência de convênio da União e de suas Entidades;
II — transferência de convênios do Estado e de suas Entidades;
IV - operações de crédito;
V - transferências de recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF,
VI - outras transferências de capital da União;
VII - outras transferências de capital do Estado;
VII — transferências de recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS;
IX — transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
X — transferências de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
— FNDE.
Art. 6º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 7º. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do município, seus órgãos e fundos, instituídos e mantidos
pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º, A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I- ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
I - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de
pequeno valor.
Art 9º. O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Crixás, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de
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Crixás e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, constituir-se-á de:
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal
e da seguridade social.
$ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
quadros referenciados no art. 22, inciso II, IV e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
HI - resumo das receitas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos
recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos
recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, segundo categorias econômicas, conforme
o Anexo I da Lei nº. 4.320/64;
VI - receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo
IM da Lei nº 4.320/64;
VII - despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, fontes de recursos, e
grupos de despesa;
VIII - despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa, e grupo
de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e nos
termos do art. 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
X - programação referente a aplicação de recursos mínimos para o financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
XI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento,
segundo órgão, função, subfunção e programa;
XII - despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com seus
objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por atividades,
projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades
orçamentárias executoras.
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$ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I- a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de
avaliação do cumprimento das metas;
N - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais itens da
receita e da despesa.
$ 3º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão
elaborados a preços da proposta orçamentária.
$ 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Crixás os projetos de lei
orçamentária e dos créditos adicionais, por meio tradicional e/ou eletrônico, com sua
despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 10. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Crixás, os
órgãos da administração direta, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias
ao Departamento de Orçamento, até 31 de agosto de 2003, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
devendo constar expressamente:
$ 1º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não podendo ultrapassar o percentual de 8%
(oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
$ Sº do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
$ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
$ 3º - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de
consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
Art. 11. Cada projeto ou atividade constará somente de uma esfera orçamentária e de
um único programa.
Art. 12. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime
contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Art. 13. O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e projetos
específicos, às empresas que compõem o orçamento de investimento.
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CAPÍTULO NI |
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
I— o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas da Administração
Municipal.
Art. 16. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art 17. A Secretaria de Administração do Município encaminhará à Câmara
Municipal de Crixás e ao Departamento de Contabilidade e/ou empresa de assessoria
contábil, até 31 de julho de 2003, por meio eletrônico e/ou por meio tradicional, na forma
de Banco de Dados a relação dos débi-tos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2004, conforme determina o art. 100, $ 1º, da
Constituição Federal, discriminada por administração direta, autarquias e fundações e por
grupos de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta lei, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório;
c) tipo da causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome e cpf do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago; e,
g) data do trânsito em julgado.
$ 1º. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2004, para pagamentos de
precatórios, será realizado de acordo com os seguintes critérios:
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I- nos precatórios alimentícios;
II - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor não for
superior e/ou igual à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
WI - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for
superior a R$ 2.501,00 (dois mil, quinhentos e um reais) e inferior e/ou igual a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), serão objetos de parcelamento em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
sucessivas;
IV - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for
superior a R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) e inferior e/ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), serão objetos de parcelamento em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas;
V - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for
superior a R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), serão objetos de parcelamento em 10 (dez)
parcelas iguais, anuais e sucessivas;
VI - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor,
desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem
o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas;
VI - 1/10 (um décimo) do valor dos precatórios parcelados nos exercícios de 1998,
1999, 2000, 2001, 2002 e 2003;
VII - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos ao objeto
de parcelamento.
$ 2º. A atualização monetária dos precatórios determinada no $ 1º, do art. 100, da
Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2003, a variação do indice
utilizado para medir a inflação pelo IBGE, ou seja INPC ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 18. Somente poderão ser incluídos no projeto de lei orçamentária, recursos
provenientes de operações de crédito aprovados e contratados até 31 de agosto de 2003,
condicionado a apresentação da documentação comprobatória de sua efetivação.
Art. 19. As metas e prioridades estabelecidas no projeto de lei orçamentária, deverão
estar elencadas no projeto de lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2002 - 2005.
Art. 20. Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos é
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HH - incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, $ 3º, da Constituição Federal;
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Art 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três
anos, emitida no exercício de 2004 por três autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º. Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados
nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no “caput” deste artigo.
$ 3º, Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 21, desta lei e a
exigência do “caput” do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 22. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente
a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Art. 23. As fontes de recursos aprovados na lei orçamentária e nos créditos adicionais
abertos, poderão ser modificadas por decreto do Executivo, para atender as necessidades de
sua execução.
Art 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e
das operações especiais.
Art. 25. A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
1 - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito;
IV — garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere às garantias da criança, do adolescente e do idoso, bem como no que se refere à
garantia a saúde.
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Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
- CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal
em vigor.
Art. 27. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os
preceitos estabelecidos por Lei Municipal, conforme previsão de recurso orçamentário e
financeiro previsto na lei orçamentária de 2004, em categoria de programação especifica,
observando o limite do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art 28. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, observado o
contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal poderão ser levados a efeito para o
exercício de 2004, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25,
de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das área de saúde e educação.
, CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 30. A legislação tributária do Município poderá ser revista e atualizada para o
exercício de 2004, em especial a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), da Contribuição Para o
Custeio da Iluminação Pública e atualização da planta genérica de valores do município,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Parágrafo único. A proposta da nova legislação tributária deverá ser encaminhada ao
Poder Legislativo até o final do mês de novembro de 2003.
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Art 31. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios,
de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas as
disposições do art.14 e parágrafos da Lei Complementar nº101 de 04/05/00 e mediante a
comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.
Art. 32. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2003, poderá
ter um desconto de até 40% (quarenta por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 33. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Fixo, poderá ter um
desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 34. Os percentuais de desconto que trata os artigos 32 e 33, serão regulamentados
por decreto do executivo municipal até o dia 31 de dezembro de 2003.
Art. 35. A renúncia dos valores apurados nos arts. 30 e 31 desta lei, não serão
considerados na previsão da receita de 2004, nas respectivas rubricas orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 36. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes
ficam obrigados a disponibilizar no placard da Prefeitura Municipal a relação dos
precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem
cronológica dos pagamentos e os valores a serem pagos, sem os acréscimos de que tratam o
art. 17 desta lei.
Art. 37. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para cumprimento ao disposto no art. 9º. da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, será fixado em ato próprio os limites de empenho nos percentuais
e montantes estabelecidos para cada órgão e fundo, e excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constante da lei orçamentária de 2004.
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes
para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas,
decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 39. Não consta da presente lei os anexos das metas fiscais, dos riscos fiscais e o
demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas
do anexo de metas fiscais, para o exercício de 2004, nos termos da Lei 101/200.
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes do orçamento
fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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“A
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Art 41. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementar e especial, com prévia e especifica autorização legislativa,
nos termos do art. 166, 8 8º, da Constituição Federal.
Art 42. Para efeito do disposto do art. 42 da Lei Complementar Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deve se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes deverão elaborar e publicar até 31 de janeiro de 2004,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º. da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vista ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Caso a Lei Orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro de
2003, o prazo de que trata o “caput”, passa a ser 30 dias após sua sanção.
Art 44. Cabe à Secretaria Municipal de Administração a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração determinará sobre:
I-o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição do material que compõe as propostas parciais do
orçamento anual da administração direta e fundos;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos,
de que trata esta lei;
IV - todo material que compõe a proposta parcial do orçamento, deverá ser
apresentado através de relatório individual de cada secretária em meio magnético e meio
tradicional.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas do "caput" deste artigo.
José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Crixás será, de imediato, convocada
extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Crixás
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2004, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato sancionatório.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o "caput" deste artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente
da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Crixás, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da despesa,
discriminando as unidades orçamentárias, os elementos de despesas e seus respectivos
valores, obedecendo na sua apresentação a forma analítica.
Art. 50. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração e proposta.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2003.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.