norma nº 1309/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.309/2003 DE 09 DE JUNHO DE 20083.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Crixás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desmembrar da quadra 23 (denominada área do secador) no loteamento Setor Novo Horizonte,
uma área de terreno 3600 m?, (três mil e seiscentos metros quadrados) e doar ao TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Art 2º - Sobre o terreno ora doado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, será edificado uma construção para instalações do novo Fórum da
Comarca de Crixás.
Art. 3º - Fica concedido o prazo de trinta e seis meses ao TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS para a realização e construção do prédio, e caso não
se efetive a construção o terreno ora doado reverterá ao patrimônio do Município, sem
qualquer indenização de quaisquer materiais. de construção já gastos inclusive caso queira
demoli-lo e removê-lo, desde que a omissão ou retardamento não seja causado pela
Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
GABINETE DO PR$FEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS/DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 -
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