norma nº 1310/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.310/2003 DE 09 DE JUNHO DE 2003.
Í
“AUTORIZA CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E
SORTEAR APARELHO DE
ELETRODOMÉSTICO E OU
"ELETROELETRÔNICO E DÁ OUTRAS
“ PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar aparelhos de eletrodomésticos e ou eletroeletrônicos e sortear entre os
contribuintes de IPTU/ITU do Município de Crixás.
Parágrafo Primeiro —- A quantidade a ser adquirida e sorteada é de
no máximo 03 (três) aparelhos por exercício.
Parágrafo Segundo - Terá direito a concorrer ao sorteio dos
aparelhos, todos os contribuintes que pagarem o IPTU/ITU, em parcela única até a data
do vencimento do imposto.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE
GOIAS, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TRES.
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