norma nº 1311/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.311/2003 DE 09 JUNHO DE 2003.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 144-
145-146 E 149 DA LEI 1.291/2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 144-145-146 e 149 da Lei
nº 1.291/2002, que passam a ter nova redação conforme descrito abaixo:
Art. 144 — As unidades Imobiliárias sujeitas a contribuição de
Iluminação Pública, são as unidades autônomas de imóveis edificados ou não,
localizadas na zona urbana ou de expansão urbana do município, inclusive nos
distritos e vilas, servidas por iluminação pública.
Art. 145 — Para fins de lançamento, cálculo, rateio e apuração
do valor nominal a ser atribuído a cada contribuinte, além do valor de consumo
apurado pela CELG, será levado em contra a capacidade contributiva do sujeito
passivo e a planta de valores dos imóveis correspondentes, para lançamento do
LP.TU do corrente ano.
Art. 146 — A cobrança da Contribuição da Iluminação Pública
CIP dos proprietários de imóveis não edificados poderá ser feita no talão do
LP.T.U, ou separadamente, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Parágrafo Primeiro: os critérios para cobranças da
Contribuição da Iluminação Pública - C.I.P, observará as normas da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substitui-la.
Parágrafo Segundo: A isenção ou desconto especial para
cobrança da Contribuição Iluminação Pública - CIP poderá ocorrer em casos
excepcionais, após criteriosa avaliação e expedição de declaração atestando a
necessidade, pela Secretaria de Assistência Social.
[ Praça Ínácio 6sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 € 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 149 — O Chefe do Poder Executivo deverá firmar
convênio ou contrato, conforme estabelecido no art. 147, definir os componentes do
custo da iluminação pública, a forma de rateio do custo entre as unidades de
consumo de energia (unidades edificadas) e das não edificadas, e os respectivos
valores regulamentados através de decreto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE JUNHO DE 2003.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.