norma nº 1312/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.312/2003, 09 DE JUNHO DE 2003
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA
DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás-Go., aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono seguinte lei:
Art. 1º - A Feira de Comercialização dos Agricultores
Familiares do Município de Crixás-GO., destina-se à venda, no varejo e
também no atacado de produtos hortifrutigranjeiros, conserva, pescados,
produtos derivados do leite e de industrialização caseira, enfim, produtos de
origem animal e vegetal bem como seus derivados e que sejam oriundos
diretamente da pequena e média propriedade rural;
$ 1º - Entende-se como produtos hortifrutigranjeiros: frutas,
mudas de flores e mudas de frutas, legumes: inclusive grãos, tubérculos,
bulbos, raízes, verduras, ovos, mel e aves e outros;
$ 2º - Entende-se como pescados: peixes frescos e peixes
vivos, inclusive rãs e camarões;
$ 3º - Entende-se como produtos derivados do leite: queijo,
manteiga, requeijão, nata, doce de leite e outros;
$ 4º - Entende-se como conservas: doces caseiros,
compotas e outros;
$ 5º - Entende-se como produtos de industrialização
José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.
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a varejo somente a partir das dezesseis horas e, após as dezoito horas os
produtos poderão ser comercializados também para o atacado, devendo
encerrar a comercialização às vinte horas;
$ 4º - Na Feira cada Agricultor Familiar, será responsável
pelo abastecimento dos seus produtos, cabendo aos mesmos ajustar com
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS à
forma de participação;
$ 5º - O espaço que cada Agricultor Familiar vier a ocupar
no recinto da Feira, será utilizado e dimensionado de acordo com as
determinações da Prefeitura Municipal de Crixás e/ou Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
$6º- A taxa de participação na Feira de cada Agricultor
Familiar, por ponto/semana será utilizada em benefício dos próprios
participantes, de acordo com as decisões tomadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
8 7º - O Agricultor Familiar ou substituto legal que não
comparecer à Feira por três vezes consecutivas, correrá O risco de ser
excluído: tal fato será encaminhado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS que, estudará o caso e tomará
as providências cabíveis:
$ 8º - Uma vez excluído, o Agricultor Familiar não terá
mais direito ao espaço que ocupava no recinto, podendo o mesmo ser
repassado a outro Agricultor Familiar interessado;
8 9º - Não será permitido aos Agricultores Familiares
cadastrados comercializar na Feira produtos que não são produzidos no
Município de Crixás-Go.
Art. 5º - Será proibido, para quaisquer fins:
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Art. 9º - Os Agricultores Familiares não poderão
comercializar produtos que não façam parte dos objetivos da Feira a qual estão
cadastrados.
Art. 10º - Para manutenção da ordem e do bom
funcionamento. a Feira será dirigida permanentemente pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS;
Art. 11º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS será responsável pela definição de atitudes
concretas a serem desenvolvidas para realização dos objetivos preconizados
nesta Lei, principalmente, orientando os Agricultores Familiares, requerendo
junto ao Poder Público condições para o bom funcionamento, podendo definir
a forma de comercialização dos produtos.
Art. 12º - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e que devam ser
implementadas na Feira serão operacionalizadas pelos fiscais nomeados pelo
Conselho, bem como pelo fiscal indicado pela Prefeitura Municipal de Crixás-
Go.
Art. 13º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Crixás-Go, e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS o dimensionamento e ocupação do espaço utilizado por cada
Agricultor Familiar no recinto da Feira.
Art. 14º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS ficará responsável pelo cumprimento por parte
dos Agricultores Familiares usuários da Feira, das normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 15º - A manutenção da ordem e da disciplina, assim
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como a segurança no perímetro da Feira, estarão a cargo do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, que através de
seus representantes recorrerá aos órgãos competentes sempre que for
necessário.
Art. 16º - Os Agricultores Familiares interessados em
comercializar na Feira, caberá provar ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS sua condição de agricultor
familiar, cuja produção seja agropecuária e oriunda do meio rural.
Art. 17º - Na ficha de inscrição deverá constar os tipos de
produtos a serem comercializados pelos Agricultores Familiares.
Art. 18º - A Inscrição e autorização serão efetuadas e
fornecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS.
$ 1º - A autorização mencionada neste Artigo, terá validade
de um ano devendo ser renovada pelo interessado no mesmo local de sua
inscrição, após o vencimento.
$ 2º - Se o Agricultor Familiar inscrito, passar a produzir
outros tipos de produtos não inicialmente relacionados, ele deverá então,
procurar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, para atualização de seu cadastro, acrescentando os novos produtos a
serem comercializados.
Art. 19º - A não apresentação do crachá de identificação e
jaleco ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS. dar-lhe-á o direito de impedir o Agricultor Familiar de
comercializar na Feira, até que seja regularizada a sua situação.
de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 20º - Toda pessoa que for encontrada comercializando
no perímetro de 200 (duzentos) metros da Feira, sem a necessária autorização,
será intimada a retirar-se do local;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de não cumprimento da
determinação, a pessoa terá sua mercadoria apreendida e recolhida ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Crixás-Go., além, de
incorrer em outras medidas punitivas cabíveis à espécie.
Art. 21º - A matrícula ou autorização do Agricultor
Familiar será suspensa pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS do município de Crixás-Go, quando constatada a
prática das seguintes infrações:
I — Venda de mercadorias deterioradas, de procedência
clandestina ou adquiridas de terceiros para revenda;
Il - Cobrança de preços superiores ao fixados em tabelas
ou cartazes expostos ao público;
III — Fraude nos preços, medidas ou balanças;
IV — Comportamento que atente à integridade física ou
moral de terceiros;
V— Transgressão de natureza grave das disposições fixadas
nesta Lei;
VI — Desrespeitar os horários estabelecidos para início da
Feira e para venda no atacado.
Art. 22º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
de Campos nº 01 - Centro - Fon
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Rural Sustentável - CMDRS, aplicará aos Agricultores Familiares titulares
cadastrados, as penalidades abaixo relacionadas, exceto para os casos já
previstos no “Artigo 21, do item I ao IVO:
1º Infração: Pagamento de multa equivalente a dez vezes o
valor da taxa de participação do Agricultor Familiar na Feira por
ponto/semana;
2º Infração: Suspensão da participação por duas feiras logo
o recebimento da notificação por escrito;
3º Infração: Exclusão do Agricultor Familiar da Feira;
PARÁGRAFO ÚNICO — O Agricultor Familiar que for
excluído da Feira ficará proibido de participar das atividades por três meses.
Art. 23º - Na disciplina interna da Feira ter-se-á em vista:
I— Manter a ordem e o asseio na Feira;
II — Assegurar o seu aprimoramento;
III — Proteger os Agricultores Familiares e consumidores
quanto às manobras prejudiciais a seus interesses.
Art. 24º - Será facultado e recomendado ao público,
comunicar às pessoas encarregadas da fiscalização e organização da Feira,
todo e qualquer abuso ou infração, porventura cometidos pelos Agricultores
Familiares participantes da Feira, a fim de sejam, imediatamente, tomadas as
providências cabíveis.
Art. 25º - Caberá ao Conselho Municipal de
de Campos nº 01
- Centro - Fone/Fax: 365-1Z10 e 365-1Z20 - GO
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Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, o julgamento dos casos de
não cumprimento desta Lei.
Art. 26º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, observadas as disposições legais, caberá a
tomada de decisões, para a solução de casos que ocorram e não estejam
explícitos nesta Lei.
Art. 27º - Aos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será facultado poderes para a
verificação de irregularidades, podendo julgá-las de imediato.
Art. 28º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais para 1º (primeiro) de junho de
20083.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE JUNHO DE
2003.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.