norma nº 1317/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.317/2003, DE 12 DE AGOSTO DE 20083.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONÇESSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
E CARGAS EM MOTOCICLETAS “MOTO - TAXP” E “MOTO
ENTREGA” DESTA CIDADE DE CRIXÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a dar abertura a Concorrência Pública, para a concessão do
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E
CARGAS EM MOTOCICLETAS “MOTO TAXI” e “MOTO ENTREGA”,
desta cidade de Crixás, de acordo com os artigos 37, XXI e 175 ambos da
Constituição Federal, Lei 8987/95 e Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Parágrafo Primeiro — A lei municipal nº 1169/99 de 23
de setembro de 1999, criou e implantou no âmbito do município o SERVIÇO
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS EM
MOTOCICLETAS “MOTO TAXI” e “MOTO ENTREGA” e a referida Lei
foi regulamentada via Decreto nº 0914/99, de 04 de novembro de 1999.
Parágrafo Segundo — Foi criado através da lei
mencionada no parágrafo primeiro, dois pontos para a execução e prestação
dos serviços ali criado, sendo 01 (um) destinado à entidade de representação
dos taxistas de Crixás, e outro a ser cedido através de concessão pública.
Parágrafo Terceiro - A empresa concessionária deverá
atender as condições e clausulas impostas pela Lei Municipal nº 1.169/99 de
José de Campos n
º 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.
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= 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
"ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
23 de setembro 1999, Decreto nº 091/99, de 04 de novembro de 1999 e as
serem estabelecidas no Edital.
Parágrafo Quarto — O prazo de concessão deste serviço
será de seis (06) anos, a contar da assinatura do respectivo contrato e após o
cumprimento de todas formalidades contidas no corpo da Lei.
Art. 2º - As empresas a participarem do certame
licitatório deverão estar em dias com a documentação a ser requerida no
edital.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando — se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2003.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.