norma nº 1318/2003

Bão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.318/2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
INSTITUI O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DE CRIXÁS, E
O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, autoriza e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica organizado o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos do art. 5º inciso XXXII e do
art. 170, inciso V, da Constituição Federal e do art. 133, da Constituição
do Estado de Goiás e da Lei Orgânica do Município de Crixás.
Art. 2º - Ficam instituídos os órgãos do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
I - o conselho Municipal de Defesa do Consumidor
designado pela sigla CMDC;
II - o departamento de Proteção e Defesa do
consumidor doravante denominado PROCON DE Crixás;
III - o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;
Parágrafo único — Integram o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as
entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CMDC:
I - planejar, elaborar e propor a política municipal
de defesa do consumidor;
II - atuar na formulação de estratégia e no controle
da política municipal de defesa do consumidor;
Pca/Anácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go]
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HI - estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do
consumidor;
IV - aprovar convênios e contratos com O objetivo
de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados a finalidades
do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;
v - examinar e aprovar projetos relativos a
reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens
e interesses dos consumidores.
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Art. 4º - O CMDC é composto por representantes do
poder público e representantes da sociedade civil, assim discriminados:
I - o Diretor do PROCON de Crixás;
II - um representante da OAB;
II - um representante do Poder Executivo
Municipal;
Iv - um representante do Clube de Diretores
Lojistas;
V - um representante da Câmara Municipal;
VI - um representante do serviço municipal de
vigilância sanitária;
VII - dois representantes das Associações de
Bairros;
VIII - um representante do Sindicato dos
Comerciários.
Parágrafo Primeiro - CMDC será dirigido pelo Diretor
do PROCON de Crixás;
Parágrafo Segundo - Os membros do CMDC serão
indicados pelos órgãos e entidades representadas e serão investidos nas
funções de conselheiros através de nomeação do prefeito municipal.
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Parágrafo Terceiro - As indicações para nomeação ou
substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na
forma de seus estatutos.
Parágrafo Quarto - Para cada membro efetivo será
indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências
ou impedimentos do titular.
Parágrafo Quinto - Perderá a condição de Membro do
CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer
a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de
i(um) ano.
Parágrafo Sexto - Os órgãos e entidades
relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao
disposto no parágrafo 2º deste artigo.
Parágrafo Sétimo - O Promotor de justiça de Defesa
do Consumidor da Comarca será convidado para participar de todas as
reuniões do Conselho, e terá direito a voz; vedado o voto.
Parágrafo Oitavo - As funções de membros do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas,
sendo o seu exercício considerado relevante serviço à promoção e
representação da ordem econômica local.
Art. 5º - O Conselho Reunir - se -à ordinariamente
uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo Primeiro - O Prefeito Municipal e o
Promotor de Justiça do Consumidor poderão requisitar do Presidente do
Conselho convocação para reuniões extraordinárias.
Parágrafo Segundo - As sessões plenárias instalar —
se-ão com a maioria de seus membros, que deliberação pela maioria
dos votos dos presentes.
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X -— auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade e segurança de bens e serviços;
XI - colocar à disposição dos consumidores
mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos;
XII — manter cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo
divulga — los pública e anualmente (Lei 8078/90, art.44), remetendo
cópia ao PROCON GOIÁS e ao DPDC;
XIII — expedir notificações aos fornecedores para
que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre
questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo
industrial;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de
notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;
Art. 7º - A estrutura organizacional do PROCON de
Crixás será a seguinte:
I - A Diretoria Executiva;
II - Departamento de Atendimento e Orientação;
III - Assessoria Jurídica;
IV Departamento de Educação e Divulgação;
V - Departamento Administrativo — Financeiro;
Art. 8º - O Diretor - Executivo, membro nato do
CMDC, será nomeado pelo Prefeito para dirigir o PROCON de Crixás.
Art. 9º - Os serviços auxiliares do PROCON Crixás,
serão dirigidos por servidores públicas municipais e poderão ser
executados por estagiários de cursos de 2º e 3º graus, que possuam
disciplinas relacionadas à defesa do consumidor.
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Art. 10º - As funções dos serviços auxiliares serão
discriminados no regimento interno do PROCON de Crixás.
Art. 11º - O Secretário Executivo do PROCON de
Crixás, encaminhará ao promotor de Justiça do Consumidor a notícia de
fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação
penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Art. 12º - Para atender ao dispositivo no parágrafo
1º, do art. 55, da lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, o Município poderá instituir comissões
especiais de normatização, visando à elaboração de normas municipais
de defesa do consumidor complementares à legislação existente.
Art. 13º - O Poder Executivo Municipal dará todo o
suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos
humanos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
Art. 14º — Fica instituído o Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor - FMDC, com autonomia administrativa,
financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao
disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1.990 - Código de Defesa do Consumidor - e Decreto Federal nº 2.181,
de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, com o objetivo de criar
condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos
dos consumidores coordenados pela Secretaria do Governo Municipal,
através de Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
Crixás.
Art. 15º - O fundo de que trata o artigo anterior
destina - se ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política
Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especialmente:
I - financiamento total ou parcial de programas e
projetos de proteção e defesa do consumidor, desenvolvidos pelo
Município ou com ele conveniados;
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VA
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II - aquisição de material permanente ou de
consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
III - realização de eventos e atividades relativas a
educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação
do consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - estruturação e instrumentalização de órgão
municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços
prestados aos usuários;
VI - atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessária à execução das ações e serviços nesta
lei.
Art. 16º Constituem receitas do Fundo:
I - as parcelas dos valores arrecadados com a
aplicação de multas previstos no art. 56, I, da Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
II - as indenizações decorrentes de condenações e
multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações
coletivas relacionadas a direito do consumidor, no âmbito da
competência jurisdicional da Comarca de Goiânia;
III - o produto de convênios firmados com órgãos e
entidades de direito público ou privado;
IV - transferência do Fundo Nacional de Defesa do
Consumidor do Estado de Goiás;
V - consignações no orçamento do Município;
VI - contribuições, donativos e legados de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VII - receitas auferidas por aplicações financeiras ou
provenientes de transferências do Tesouro Municipal;
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VIII - outras receitas;
Parágrafo Único - As receitas previstas neste artigo
serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e
mantida em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 17º - A gestão do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor será feita pelo titular da Diretoria do PROCON Crixás, em
conjunto com Secretário do Governo do Município.
Art. 18º - A função de Coordenador do Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor será exercida cumulativamente pelo
Diretor - Executivo do Orgão.
Art. 19º - Controle financeiro e orçamentário do
Fundo será efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder
Executivo e pelo Tribunal de Contas do Municípios, no que se refere a
apresentação de balancetes mensais e das respectivas prestações de
contas anuais.
Art. 20º - O orçamento do Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor observará na sua elaboração e na sua execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 21º - Os gestores do Fundo deverão observar
no tocante e realização das despesas à conta do mesmo, o princípio de
licitação pública, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 220 - As atribuições das sub-unidades é
competência dos dirigentes de que trata esta lei, serão exercidas na
conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas
mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 23º - No desempenho de suas funções, os
órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão firmar
convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes
órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Departamento de Proteção e defesa do
Consumidor - DCPC, da Secretaria de Direito Econômico - Ministério da
Justiça;
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Art. 27º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE 2003.
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( Pca. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go]
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II - Diretoria do PROCON ESTADUAL
III - Promotoria de Justiças do Consumidor, através
do Ministério Público;
Iv - Juizado de Pequenas Causas, através do
Tribunal de Justiça;
V - Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor;
VI - Secretaria da Saúde e da Vigilância Sanitária;
VII - INMETRO
VIII - Associações Civis de Defesa do Consumidor;
IX - Conselho de Fiscalização do Exercício
Profissional.
Art. 24º - Consideram - se colaboradores do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, as Universidades e
Entidades Públicas ou Privadas, que desenvolvem estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas
e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar
de comissão instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 25º - Decreto do Chefe do Executivo
regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 dias
(sessenta) dias, contados de sua publicação, aprovando, inclusive, seu
regimento interno, bem como o desdobramento da estrutura proposta.
Art. 26º - Para o cumprimento desta lei fica o Chefe
do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
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