norma nº 1319/2003

—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.319/2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 20083.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVENIO COM A
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO
DE GOIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, autoriza e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao poder Executivo
Municipal a ceder servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,
a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, acordos ou ajustes,
cujo objetivo seja contribuir com o aumento de arrecadação estadual.
: Art. 2º - O servidor municipal que for colocado à
disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das
autoridades estaduais a que se submeter;
Art. 3º - O Município será responsabilizado pelo
ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor ocasionar à
Fazenda Pública Estadual, enquanto estiver à disposição do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MES DE SETEMBRO
DE 2003.
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM,2001/2004
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - =