norma nº 1320/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.320/2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado por esta Lei, a firmar convênio, com Estado
de Goiás, para transportar os alunos matriculados nas Escolas
Estaduais, residentes na zona rural para as escolas da cidade de
Crixás e distrito de Auriverde.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder executivo
autorizado, ainda, tomar as providências jurídicas, orçamentárias,
financeiras e contábeis, necessárias para a celebração do referido
convênio.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
[ sua publicação, revogando as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MES
DE SETEMBRO DE 2003
PREFEITO MUMCIPAL DE CRIXÁS
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