norma nº 1321/2003

Ef
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.321/ 2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DAS
ÁREAS SITUADAS NAS FAIXAS DE
SEGURANÇA DAS LINHAS E REDES ÁEREAS
DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, autoriza e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas áreas de terras situadas nas faixas de
segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica
de alta tensão, é proibido seu uso para habitação, comércio e
industrias, bem como para recreação, esporte lazer e quaisquer outras
atividades que impliquem concentração de pessoas.
Art. 2º - É proibido também o uso das áreas
mencionadas no artigo anterior para qualquer outro fim que implique
modificação do perfil do terreno, em prejuízo da estabilidade das
estruturas das linhas de transmissão e distribuição ou alterem a altura
cabo/solo entre as torres.
Art. 3º - O uso das áreas objeto desta lei para fins
não mencionado nos artigos anteriores, somente poderá ser permitido
mediante parecer favorável da empresa concessionária dos serviços de
energia elétrica.
Art. 4º Em caso de parcelamento, por loteamento ou
por desmembramento, de terrenos atingidos por faixa de segurança de
linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica de alta tensão,
poderá a área abrangida ser utilizada para arruamento, desde que
observadas as normas técnicas estabelecidas pela empresa
concessionária dos serviços de energia elétrica, à qual será apresentada
o projeto de parcelamento para prévia análise e aprovação.
- Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 5º - A infração ao disposto nesta lei implica
nas sanções previstas nos Códigos de Posturas e Obras do Município de
Crixás.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Revogando as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MES DE SETEMBRO
DE 2003.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go]