norma nº 1322/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.322/2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO
E DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS À
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO
ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
autoriza e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área pública de 3.584,63,
da quadra 36 área 3 destinada a construção de Ginásio e Grupo Escolar,
onde será construído a sede da Unidade UEG Crixás.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
GOIÁS, mantenedora da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, a
área 3 da quadra 36 medindo 3.584,63 m? ora desafetada e a área
9.035 m?2 denominado de área 2 também da quadra 36, totalizando
uma área com 12.619,63 m2, localizada entre as Ruas 2010, 2011,
2014 e 2015 no Setor Novo Horizonte, nesta cidade.
Arto 30 - A desafetação e doação de que trata os
artigos 1º e 2º desta lei, se deve ao fato de envolver interesse público
e da comunidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE 2003.
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