norma nº 1323/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.323/2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO
DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
autoriza e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada as seguintes áreas públicas,
do loteamento VILA NOVA:
Os Lotes 7, 8, 9, 10, 11, 12, e partes dos lotes 13,
14, 15, 16, 17, da Quadra 04.
Os Lotes 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17,18., da
Quadra 5.
Os Lotes 1, 2, 3, 4, 5,6, 7,8,9, 10, 11, 12, 13, 14,
15. da Quadra 8.
Os Lotes 1,2,3,4,5,6,6,7,8,9,10, 11, 12,13,
14, 15, 16. Quadra 7.
As Ruas 4 e 5 que cortam as quadras acima citadas.
Parte da Rua 6.
Art. 2º - Fica desafetada as seguintes áreas
públicas, do loteamento Setor Pedro Machado:
Parte da Viela Passagem para Pedestre, que travessa
a quadra 19.
Parte da área Pública Municipal localizada na quadra
13, medindo 3150 m?2, retirada de uma porção maior de 10.950 m2.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a alterar a metragem dos lotes 13, 14 15, 16, 17 da Quadra 4 do
Loteamento Vila Nova.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ;
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a dividir em 8 lotes residenciais, a área de 3150m2, e parte da
passagem de pedestre ambas desafetadas no art. 2º.
Arto 50 - As desafetações de que trata os artigos 1º
e 2º desta lei, se deve ao fato de envolver interesse público e da
comunidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentária vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MES DE SETEMBRO
DE 2003.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go)