norma nº 1326/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.326/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR FAIXA
DE TERRENO EXEDENTE A
CONFRONTANTES E DA OUTRAS
PROVIDÉCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
=“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado, a doar aos proprietários dos imóveis situados
na quadra 08 do Setor Vila Nova, entre a Rua 8 e Av. 10, uma faixa
de terreno excedente entre os referidos imóveis e a Avenida 10.
Art. 2º - A faixa de terreno de que se trata o artigo 1º
equivalerá à sobra entre os lotes e o passeio; respeitando-se para o
referido passeio a extensão de três (03) metros de largura.
Art. 3º - A distribuição do terreno entre os proprietários
dar-se-á proporcionalmente de acordo com a testada de cada lote.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIAS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MES DE OUTUBRO
DE 2003.
AA
ORL NAZIOZENO
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2001/2004
.
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