norma nº 1327/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.327/2003 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
“ESTIMA A RECEITA E LIMITA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O orçamento do município para o exercício de 2004, estima à
receita e limita a despesa em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).
Art. 2º - A receita será realizada do que for arrecadado, sob as
seguintes categorias:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 1.365.000,00
Receita de Contribuições R$ 300.000,00
Receita Patrimonial R$ 72.000,00
Receita Agropecuária R$ 5.000,00
Receita de Serviços R$ 16.000,00
Transferências Correntes R$ 14.875.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 360.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$ 120.000,00
Transferências de Capital R$ 1.920.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 560.000,00
SUB-TOTAL RS 19.593.000,00
Redutor R$ - 1.593.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 18.000,000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos órgãos,
unidades orçamentárias e funções abaixo:
I- ÓRGÃOS
Poder Legislativo R$ 1.065.000,00
Poder Executivo R$ 13.895.000,00
Reserva de Contingência R$ 40.000,00 1
José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365- 1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás Go.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
FUNDEF R$ 800.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 1.100.000,00
Inst. Previd. Social do Munic. Crixás R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Assist. Social Crixás R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 18.000.000,00
1 - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal R$ 1.065.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 383.000,00
, Sec. Mun. Planej. Gov. e Administração R$ 1.375.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 710.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 2.000.000,00
Secret. Municipal de Educação, Esporte e Lazer R$ 3.814.000,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ 4.346.000,00
Secretaria Munic. Desenvolvimento Social R$ 667.000,00
Secretaria Munic. de Desporto e Lazer R$ 190.000,00
Controladoria Municipal R$ 130.000,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 230.000,00
Encargos Especiais R$ 50.000,00
Reserva de Contingência R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Educação-FUNDEF R$ 800.000,00
Secretaria Municipal de Saúde-FMS R$ 1.100.000,00
Previdência Social Crixás-IPSMC R$ 300.000,00
FMAS de Crixás R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 18.000.000,00
II - FUNÇÕES
Legislativa R$ 1.065.000,00
Administração e Planejamento R$ 2.468.000,00
Saúde R$ 2.000.000,00
Educação R$ 3.814.000,00
Infra-estrutura R$ 4.346.000,00
Desenvolvimento Social R$ 667.000,00
Desporto e Lazer R$ 190.000,00
Controladoria Municipal R$ 130.000,00
Cultura R$ 230.000,00
Encargos Especiais R$ 50.000,00
Reserva de Contingência R$ 40.000,00
FUNDEF R$ 800.000,00
FMS R$ 1.100.000,00
IPSMC R$ 300.000,00
FMAS de Crixás R$ 800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS E
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 18.000.000,00
Art. 4º Fica, o Poder Executivo no decorrer do exercício, autorizado a:
I- Abrir Créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento)
da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulação de dotações do próprio orçamento,
excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
II — Realizar operações de créditos, por antecipação da receita, até O
limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa, sujeitando-se às restrições impostos
pela LC. 101/2000.
WI - Baixar a tabela interpretativa dos elementos que compõem a
despesa orçamentária.
IV - Desdobrar os elementos e subelementos do quadro de
detalhamento da despesa, caso haja necessidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias
para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, e na lei de
diretrizes orçamentária para o exercício de 2004, sempre que houver necessidade de adequação
para atender prioridade do município.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e
43, da Lei Federal 4.320/64, somente até o montante da despesa limitada no orçamento de 2004.
Art. 7º- O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência,
será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes
e de capital, sem alteração de seu total.
Art. 8º Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial,
os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como
base o trimestre vincendo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de
janeiro de 2004, revogadas as disposições contrárias.
] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO
DE GOIÁS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2003.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás