norma nº 1328/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.328/2003 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA
FORNECIMENTO DE EMPRÉSTIMO A
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte lei:
—
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado por esta Lei, a firmar convênio, com Instituições
Financeiras Públicas ou Privadas e ou Entidades de Classe para
fornecimento de Empréstimos aos Servidores Públicos do Município
de Crixás, com desconto em folha de pagamento.
Ar. 2º - Fica o chefe do Poder executivo
autorizado, a descontar em folha de pagamento de seus servidores,
desde que expressamente autorizados por eles, os valores devidos a
favor de terceiros, com base nos convênios firmados entre Instituições
Financeiras e o Município de Crixás.
Parágrafo Primeiro — As autorizações dos
servidores, para descontos em folha de pagamento, serão feitas em
duas vias de igual teor ficando uma para o Departamento Pessoal do
Município e outra para a Instituição Financeira.
Parágrafo Segundo - O limite da somatória dos
descontos objeto das autorizações não poderá ultrapassar a 30%
(trinta por Cento) do salário ou vencimento bruto, do servidor.
Anácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 3º - Será regulamentado por ato do Executivo
os casos omissos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MES DE
NOVEMBRO DE 2008.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.