norma nº 1330/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEINº 1.330/2003 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GOVERNO JE ADMINISTRAÇÃO, DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO —
JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e EU,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Crixás, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Administração o
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 2º O Departamento Municipal de Trânsito, no âmbito da Secretaria
Municipal de Planejamento, Governo e Administração tem como finalidade
I— Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
1 para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X — implantar, manter, operar e fiscalizar, quando terceirizado, o sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;
José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 4º O Departamento Municipal de Trânsito compete:
[ — a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito,
implementando planos, programas e projetos;
Il — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do
trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito é a autoridade
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 5º A Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
1- planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viário;
1 — planejar o sistema de circulação viária do município;
o HI — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de
projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V -— elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN, CETRAN e DETRAN;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados,
Art. 6º A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
1 — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração
do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V — operar em segurança das escolas;
VI — operar em rotas alternativas;
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII — operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º A Divisão de Educação de Trânsito compete:
I- promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito;
II — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas
de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
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Art. 8º A Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
| - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas;
Il - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
1 - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art 320, da
Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.
Art 10º. Fica criado no Município de Crixás uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra
a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito criado nos termos desta
Lei, e na esfera de sua competência.
Art. 11º. A JARI será composta pelos seguintes membros:
1-1 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
Il- 1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade,
IL - 1 (um) representante indicado pela entidade máxima local representativa
de condutores de veículos.
$ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada
pelo Prefeito do respectivo município;
$ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de um ano, vedada a
recondução.
Art. 12º. A JARI deverá ser credenciada no Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) e terá regimento interno próprio, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 13º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO
) FEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AO 03 (TERCEIRO) D
S DE OUTUBRO DE 2003.
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