norma nº 1334/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
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LEI N.º 1.334/2003, de 16 de Dezembro de 2003.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO., APROVA, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO SEGUINTE LEI:
CAPITULO 1
Art; 1º- Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente —
FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão
dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e
sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º - Constituirão recurso do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
I — dotações orçamentárias a ele destinadas;
II — créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI — produto de multas impostas por infração a Legislação
Ambiental, lavradas pelo município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio
Ambiente;
IV -— Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V — doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI — Doações de entidades nacionais e internacionais
VII — recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e
convênios;
VII — preços públicos cobrados por análises de projetos
ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do
Município;
IX — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
X — Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e
extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou
clandestino do solo;
praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos
naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental,
c) o treinamento e a capacitação de recurso humanos para a gestão ambiental,
d) o desenvolvimento de projeto de educação e conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumento de gestão
planejamento administração e controle das ações constantes na política
Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental,
previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará
resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a
forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem
apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo
e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser
apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do
Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente,
assim como com quaisquer normas e /ou critérios de preservação e proteção
ambiental, presentes na legislação Federal, Estadual ou Municipal vigente.
CAPITULO IV.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do
poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9º No presente exercício, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender
às despesas com a execução desta lei.
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Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE
GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2003.
ADM. 2001/2004.
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ADD —