norma nº 1219/2001

e-a
ee MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEINº 1.219/2001 DE 05 DE MARÇO DE 2001.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Crixás,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, um lote de terreno
urbano de propriedade municipal, situado nesta cidade de Crixás, localizado nesta
cidade descrito da seguinte forma: Lote Urbano n.º 02 da quadra 16, com a área
de 441,69 metros quadrados, situado à Rua André Machado de Azevedo, do
loteamento urbano desta cidade de Crixás-Go, com as seguintes divisas e
confrontações frente pela rua André Machado de Azevedo, com 12,86 metros;
fundo para a Rua Manoel Lourenço Seixas com 13,16 metros; pela lateral direita
|| divide com o lote 2-A desmembrado com 39,81 metros; e pela lateral esquerda
| divide com o lote 1 com 31,28 metros, devidamente registrado no Cartório de
| Registro de Imóveis local, sob a matrícula n.º 7.114, titulo aquisitivo R.1/AV.2-
|| M6.340.
| Parágrafo Único — Fica por força desta Lei autorizado ao
|| MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, que proceda permuta, ou
divisão amigável da área visando mudar as divisas da mesma se assim lhe
convier para melhor aproveitamento do terreno doado.
Art. 2º — Sobre o terreno doado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIAS se edificará uma construção para seu uso e sede própria,
contribuindo com o que se fizer necessário par aa conclusão da obra, de acordo
com o projeto apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — A supervisão da obra será feita por engenheiro
Ro arquiteto contratado pelo MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIAS.
Art. 3º — Em contrapartida fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer toda a mão de obra necessária para a construção do
edifício, dispondo de verba própria constante do Orçamento vigente ou abrir
Ez
sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
/ ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Crédito Especial, com base no Artigo 43, parágrafo 1º, | a IV, da Lei Federal 4.320
de 17-03-64.
Parágrafo Único — Poderá o Poder Executivo Municipal contratar
trabalhadores temporários especificadamente para a construção do prédio do
MINISTERIO PUBLICO.
. Art. 4º — Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses ao
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS para a realização e construção
do prédio, e caso não se efetive a construção o terreno ora doado reverterá ao
Patrimônio do Município, sem qualquer indenização de quaisquer materiais de
construção já gastos inclusive caso queira demoli-lo e remove-lo, desde que a
omissão ou retardamento não seja causado pela Administração Municipal.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIAS, AO 05 (QUINTO) DIA DO MES DE MARÇO DE 2001.
NZUUA
|| OR IÓZENO
| PREF PAL DE CRIXÁS
ADM 2001/2004
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.