norma nº 1220/2001

“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI 1.220/2001 DE 05 DE MARÇO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica o chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar contratações temporárias de serviços de terceiros por tempo
determinado, mediante contrato administrativo de locação de serviços, para o
exercício de função pública, nos cargos quantitativos de vagas e remuneração
abaixo discriminado:
CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA
|- Agente Serviços Gerais 30 25
Il- Professores - PI 58 A
| HI - Vigilante 17 01
IV - Merendeira 42 01
V - Auxiliar Administrativo 22 10
: VI - Bibliotecária 02 05
| VII - Atendente de Enfermagem 10 05
| VIII - Agente de Saúde 07 05
|| IX - Auxiliar Laboratório 02 05
| X - Agente Limpeza 45 01 1á
XI - Auxiliar Eletricista 02 05
XII - Agente Limpeza Urbana 45 05
XIII - Motorista Veículo Leve 08 05
XIV - Operador de Máquina Terraplanagem 05 20
XV - Tratorista 04 15
XVI - Almoxarife 01 20
XVII - Recepcionista Hospitalar 04 35
XVIII - Motorista Veículo Pesado 17 15
IX - Motorista de Ambulância 04 20
Art. 2º - Considera-se como de necessidade temporária,
de excepcional interesse público, as contratações que visem:
| - Combater surtos de doenças;
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
g À ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
IH — Atender a situações de calamidade pública,
reconhecida por decreto do chefe do poder Executivo;
ll — Preencher vagas de médicos, enfermeiros,
professor de 1º Fases, vigilante, auxiliar e assistente de ensino, merendeira,
porteiro-servente, agente de ensino, agente de limpeza;
IV — Atender a outras situações de emergência, por
qualquer motivo justificado.
Parágrafo Único — As contratações de que se trata este
artigo, terão como dotação, a de serviços de terceiros, na categoria de
Remuneração de Serviços Pessoais e obedecerão o prazo improrrogável de um
ano.
Art. 3º - Nas contratações por tempo determinado,
previstas nesta Lei, serão utilizadas as mesmas denominações do cargo, nos
mesmos valores de seus vencimentos, previstos no quadro de pessoal do
município.
|| Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
| contabilizadas no orçamento vigente à época de realização das mesmas, ou
mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, nos moldes de Lei
Federal 4.320/64, já autorizados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2001.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS AO 05 (QUINTO) DIA DO MES DE MARÇO DE 2001.