norma nº 1221/2001

e MA .
PREFEITURA MUNIG:?AL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI Nº 1.221/2001 DE 26 DE MARÇO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás. aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações temporárias de
serviços de terceiros por tempo determinado, mediante contrato administrativo de locação de serviços,
para o exercício de função pública, nos cargos quantitativos de vagas e remuneração abaixo
discriminado:
CARGO E QUANTITATIVO — REFERÊNCIA
I- Recepcionista 03 Ol;
| | II — Agente de Serviços Gerais 1 40 ol;
|| NI - Auxiliar de Mecânico 02 36;
IV - Soldador 02 38;
V — ACD — Atendente Consultório Dentário 04 31.
| Art. 2º - Considera-se como de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, as contratações que visem:
I —- Combater surtos de doenças;
II — Atender a situações de calamidade pública, reconhecida por decreto
do chefe do poder Executivo:
III — Preencher vagas de médicos, enfermeiros, professor de 1º Fases,
vigilante, auxiliar e assistente de ensino, merendeira, porteiro-servente, agente de ensino, agente de
limpeza;
IV — Atender a outras situações de emergência, por qualquer motivo
justificado.
E.
A a PRÉFEITURA MUNIG:PAL DE CRIXÁS
, ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Parágrafo Unico — As contratações de que se trata este artigo, terão como
dotação, a de serviços de terceiros, na categoria de Remuneração de Serviços Pessoais e obedecerão o
prazo improrrogável de um ano.
Art. 3º - Nas contratações por tempo determinado, previstas nesta Lei,
serão utilizadas as mesmas denominações do cargo, nos mesmos valores de seus vencimentos,
previstos no quadro de pessoal do município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas no
orçamento vigente à época de realização das mesmas, ou mediante a abertura de créditos especiais ou
suplementares, nos moldes de Lei Federal 4.320/64, já autorizados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2001.
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) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MES DE MARÇO DE 2001.
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