norma nº 1224/2001

* “PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
“and ESTADO DE GOIAS
—- Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI N.º 1.224/2001 DE 25 DE MAIO DE 2001.
“QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNCIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE GOIAS, autoriza e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, órgão colegiado, normativo e deliberativo, encarregado de assessorar o poder
municipal em assunto referentes à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
O COMDEMA ficará subordinado diretamente ao Preteito e terá grau de
hierarquia igual ao do Secretário.
Art. 2º - Compete ao COMDEMA:
I - Formular e fazer cumprir as diretrizes da Polícia Ambiental do
Município;
II - elaborar e propor leis, normas e procedimentos, ações destinadas à
recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações
federal, estadual e municipal que regula a espécie;
II - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se
refere o item anterior;
IV - obter e repassar subsídios como esclarecimentos relativos à defesa do
meio ambiente, aos órgãos públicos, à industria, ao comércio, à agropecuária e à
comunidade e acompanhar a sua execução;
V - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do município na área ambiental,
VI - apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal
inerente ao seu funcionamento;
VII - subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito
ao meio ambiente previstos na Constituição Federal,
VIII - exercer o Poder de Polícia, conforme o que estabelece o art. 23 da
Constituição Federal;
n
( Prjea Ináio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
“ Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
IX - julgar e aplicar as penalidades previstas em lei, decorrentes de infrações
ambientais municipais, respeitando as competências estadual e federal.
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federal, estadual e municipal , sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
XI - propor a celebração de convênio, contratos e acordos com as entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas a defesa ambiental;
R XII - opinar sobre a realização de estudos alternativo e sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando compatibilização dos
desenvolvimentos econômico com a proteção ambiental;
XIII - manter o controle permanente das atividades poluidoras ou
potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões
ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
XIV - promover e orientar programas educativos e culturais que visem à
preservação e melhoria da qualidade ambiental, bem como colaborar na educação da
comunidade objetivando capacitá-la para a participação ativa em defesa do meio ambiente;
XV - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental,
através de seminários, palestras e debates com entidades públicas e privadas, utilizando
para isso os meio de comunicação;
XVI - deliberar sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano,
bem como adequar a urbanização às exigências do meio ambiente e à preservação dos
recursos naturais;
XVII - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais do
patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico, palenteológico, espeleológico e de
áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas à ecologia;
XVII - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso,
visando a participação da comunidade nos processos de instalações de atividades
potencialmente poluidoras;
icerndcio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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XIX - receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de
apurá-las aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, sugerindo ao prefeito
municipal as providências cabíveis;
XX - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
inventar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies de
essenciais nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XXI - deliberar, no município, sobre a concessão de alvará das atividades
potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento
do órgão ambiental competente;
XXII - elaborar o regimento Interno;
Art. 3º - Quaisquer alterações, revisões, regulamentações, decretos ou
normas na presente lei, ou dela decorrentes somente poderão ocorrer ouvindo-se o
COMDEMA.
Art. 4º - O COMDEMA, será composto pelos seguintes membros:
I - um representante do quadro funcional do Executivo, indicado pelo
prefeito municipal;
II - um representante do Poder Legislativo, designado pelos vereadores;
HI - representantes de órgãos da Administração Pública Estadual e Federal
que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no
município;
IV - representantes de entidades civis e ambientalistas;
V - representantes de setores organizados da sociedade, tais como:
Associações do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviços, Lojas Maçônicas, Associações
de Moradores, de Universidades e pessoas comprovadamente comprometidas com a
questão ambiental;
Parágrafo Único - Na sua composição, o COMDEMA deverá ter no mínimo
sete membros;
Art. 5º - O mandato de um terço dos membros do COMDEMA prevalecerá
até doze meses da posse no novo prefeito;
( Prfca Info José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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Art. 6º - A função dos membros do COMDEMA será considerada como
relevante serviço prestado à comunidade e será exercida gratuitamente;
Art. 7º - Após a instalação do COMDEMA, será eleita um diretoria
provisória por um período de 6 (seis) meses. Transcorrido esse prazo, poderá ser
oficializada desde que comprovada a sua eficiência;
Art. 8º - O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e
funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Prefeitura.
Parágrafo único - O suporte técnico às ações executivas do município na área
ambiental será solicitado complementarmente aos órgãos competentes.
Art. 9º - As despesas necessárias à instalação e ao funcionamento do
COMDEMA, tais como veículos, espaço físico, combustível, treinamento e viagens serão
consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal;
Art. 10 - No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados da data de sua
instalação, o COMPDEMA submeterá à homologação do prefeito Municipal o seu
Regimento Interno que, após aprovado, será oficializado através de decreto.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MES DE MAIO DE 2001.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go