norma nº 1225/2001

“PRESEIÍURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Vá ESTADO DE GOIÁS
| — Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.225/2001 DO DIA 25 DE MAIO DE 2001.
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA
MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “BOLSA-
ESCOLA”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a
oitenta e cinco por cento.
$ 2º Par fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros,
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
II — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número
de seus membros.
$ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original,
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
“
PREFEITÚRA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
“Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
I- 1 (um) Representante da Secretaria M. de Educação;
Tl — 1 (um) Representante da Secretaria M. Promoção Social;
HI — 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente;
IV —4 (quatro) Representante de Entidades não governamentais;
V— 1 (um) Membro de livre nomeação;
$ 2º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
$ 3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MES DE MAIO DE 2001.