norma nº 1226/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
-" "ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
Lei n.º 1.226/2001 de 23 de Maio de 2001.
“ESTABELECE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado
de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, nas normas da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e
Legislação Complementar, as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento do
Município de Crixás, relativo ao exercício financeiro de 2002, que compreendem:
I — As prioridades e as metas da Administração
Municipal;
II — A organização e a estrutura dos orçamentos,
II — As diretrizes gerais para a elaboração e
execução dos orçamentos do município e suas alterações;
IV - As ações dos Poderes Legislativo e
Executivo;
V — As disposições relativas à dívida pública
municipal;
CAPÍTULO I o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º - Constituem prioridades e meta da
Administração Pública Municipal a serem prioridades na proposta orçamentária para 2002,
em consonância com o Plano Plurianual , Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de
Maio de 2000, e legislação complementar: Políticas Institucionais:
Modernização dos sistemas de administração
tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
Modernizar o gerenciamento da folha de
pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal.
Consolidação da Política de recursos humanos
voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público.
Modernização da execução orçamentária,
incorporando ferramentas da análise gerencial no processamento das receitas e despesas
públicas.
Ampliação e reformulação do projeto democrático
do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e
decisões.
Promoção de ações visando ampliar e consolidar a
descentralização administrativa.
Consolidar a estabilidade econômica com
crescimento sustentado.
Implantação do sistema de controle interno,
atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.
— CAPÍTULON
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O projeto de Lei Orçamentária que o
Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
I— Orçamento Fiscal, compreendendo;
— O orçamento da administração direta;
— Os orçamentos dos fundos;
KI — Conteúdo e forma que se trata Art. 22, incisos
I, IL II da Lei n.º 4320/64;
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NI - Demonstrativo da aplicação de recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal,
e emenda Constitucional n.º 14/66;
IV -— Demonstrativo da aplicação de recursos com
pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000.
CAPÍTULO HI o
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a
administração pública municipal:
I — Dar precedência, na alocação de recursos no
orçamento para o exercício financeiro de 2002, no âmbito do Poder Executivo, aos
programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual;
II - Gerar superávit suficiente a alcançar o
equilíbrio operacional no exercício financeiro 2002.
CAPÍTULO IV . .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 5º - A Lei Orçamentária para os exercícios
financeiros de 2002 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades
estabelecidas no plano plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 6º- O orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, especificando os grupos de despesa , com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, unidade orçamentária, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso.
I- pessoal e encargos sociais;
K — juros e encargos da divida;
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III — outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V — amortização da dívida;
VI inversões financeiras;
VII - outras despesas de capital e;
VIII — diversas aplicações.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo
os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do
orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, na forma dos
anexos propostos pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O orçamento anual compreenderá
obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, Órgãos, Fundos, tanto
da administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas e os
programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 9º - Os valores de receitas e despesas,
expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativos de
sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
$ - 1º — Na projeção de despesas e na estimativa
da receita, a Lei Orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação
inflacionária.
$- 2º — A Lei Orçamentária estimará os valores da
receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o
exercício de 2001, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e normas complementares.
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Art. 10º - As receitas com operações de crédito
não poderão ser superior as despesas de capital.
Art. 11º - Na estimativa das receitas próprias
serão considerados:
I - projetos de Lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu
aperfeiçoamento, adequação a mandamentos Constitucionais e ajustamento a Leis
Complementares Federais, Resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais,
II — Fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos e taxas;
III — Os fatores conjunturais que possam a vir a
influenciar a produtividade de cada fonte.
Parágrafo Unico — A estimativa da receita de
transferência terá como base informações de órgãos externos.
Art. 12º - As receitas municipais serão
programadas prioritariamente para atender;
I — ao pagamento da dívida municipal e seus
serviços;
II — ao pagamento de sentenças judiciais em
cumprimento ao que dispõe o Art. 100 e parágrafos da Constituição Federal;
III — ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV — a manutenção e desenvolvimento do ensino;
V — a manutenção dos programas de saúde;
VI — ao fomento à agropecuária;
VII — aos recursos para a manutenção da atividade
administrativa operacional;
VIII — a contrapartida de programas pactuados em
convênio.
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Parágrafo Único - Os Recursos constantes dos
incisos 1, II, III, VII terão prioridade sobre qualquer outro.
Art. 13º - Constituem as receitas do município
aquelas provenientes:
I- dos tributos e taxas de sua competência;
Il - de atividades econômicas, que, por
conveniência, possam vir a ser executadas pelo município;
III — de transferências, por força de mandado
constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
IV — de empréstimos e financiamentos com prazo
superior ao exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V — de empréstimos por antecipação de receita
orçamentária;
VI — receitas de qualquer natureza, geradas ou
arrecadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal.
Art. 14º — Na definição das despesas municipais
serão consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimentos
dos objetivos do município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira,
levando-se em conta:
I-— a carga de trabalho estimada para o exercício
financeiro de 2002;
II — os fatores conjunturais que possa afetar a
produtividade das despesas;
HI - a receita de serviços quando este for
remunerado;
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IV - a projeção de despesas com o pessoal do
serviço público municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta
de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;
V—a importância das obras para a população;
VI — o patrimônio do município, suas dividas e
encargos.
Art. 15º — Não poderão ser fixadas despesas sem
que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º — As despesas com pessoal e encargos
previdenciárias serão fixados respeitando-se as disposições do Art. 169 da Constituição da
Republica e da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — A Lei orçamentária consignará
os recursos necessários para atender as despesas decorrentes da implantação dos planos de
carreira do servidor municipal.
Art. 17 —- O Poder Executivo colocará a
disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e a respectiva memória de
cálculo.
Art. 18 — As propostas parciais do Poder
Legislativo e dos órgãos da Administração indireta, para fins de consolidação do Projeto de
Lei do Orçamento do município, serão enviadas a Prefeitura Municipal de Crixás até o dia
30 de julho de 2001, caso contrário serão mantidos os mesmos programas de trabalho,
previstos no exercício financeiro de 2001.
Parágrafo Único — As despesas com pessoal e
total da Câmara Municipal obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Federal
Complementar n.º 101 de 04 de Maio de 2000.
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Art. 19 — Não se admitirão emendas ao projeto de
Lei de orçamento que visem a:
I — dotações referentes a obras previstas no
orçamento vigente ou nos anteriores, não concluídas;
II — dotações com recursos vinculados;
III — alterar a dotação solicitada para despesas de
custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV - conceder dotação para instalação ou
funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Art. 20 — Os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 21 — Na programação de prioridades, metas e
quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2002, será observado o
seguinte:
I- os projetos já iniciados terão prioridade sobre
Os novos;
II — os novos projetos serão programados se:
— —Comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira;
— Não implicarem anulação de dotações
destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
II — as contidas no Plano Plurianual, acrescidas
daquelas previstas, e não cumpridas no orçamento do município para 2001.
Art. 22 — A despesa total com pessoal obedecerá
ao disposto na Constituição Federal e na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000.
n
Pra fa Jrácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Se a Lei orçamentária não for
sancionada até o final do exercício financeiro 2001, sua programação, até sua sanção,
poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por
bimestre.
Art. 24 — Para fins de acompanhamento e
fiscalização orçamentários, a prefeitura enviará 45 dias após o encerramento do mês à
Câmara Municipal, o balancete financeiro da receita e despesa.
Art. 25 — O Poder Executivo fica obrigado a
arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art. 26 — Não será apreciado projeto de Lei que
conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que
se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas
programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida.
Art. 27 — A Lei orçamentária deverá conter
apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da
receita e a fixação da despesa para O próximo exercício.
Parágrafo Único - Não se inclui na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
Art. 28 — Da proposta orçamentária constarão as
seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como os Fundos Especiais de Administração Indireta:
I — abrir créditos suplementares ao orçamento de
2002, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa prevista utilizando para isso O
excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício;
Il — Anular parcial ou totalmente dotações
previstas no orçamento de 2002 até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da
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despesa prevista para pagamento da dívida municipal e as previstas para contrapartida de
programas pactuados em convênios, como recursos para abertura de créditos suplementares
e/ou especiais;
HI — realizar operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada
para o exercício de 2002.
Art. 29 — Os projetos de Lei relativos a créditos
adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na Lei
orçamentária anual.
8 - 1º — Acompanharão os projetos de Lei
relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e
que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução
das atividades e dos projetos.
$ - 2º — Cada projeto de Lei deverá restringir-se a
uma única modalidade de crédito adicional.
$ - 3º — Nos casos de abertura de créditos à conta
de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
Art. 30 — O orçamento municipal poderá
consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções
sociais, a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que
sejam de conveniência do Governo demonstrados padrões de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados, e que preencham as seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II — não tenham débitos de prestação de contas de
recursos anteriores.
8 - 1º — Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
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=
funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício financeiro de 2001, por
autoridade local, e comprovante do mandato de sua diretoria.
$ - 2º — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente com a finalidade de verificar os cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 31 — As transferências de recursos do
município a qualquer título, consignadas na Lei Orçamentária anual a outro ente de
federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 32 — As unidades responsáveis pela execução
dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento da despesa.
Art. 33 — Se a previsão de arrecadação da receita
não se concretizar e caso seja necessário à limitação de empenhos das dotações
orçamentária, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada
poder.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no
“caput” deste artigo, caberá ao Poder Executivo comunicar a Poder Legislativo o limite de
empenho disponível que lhe cabe.
Art. 34 — Os recursos previstos na Lei
Orçamentária sobre o título de reserva de contingência da receita corrente liquida estimada
para 2002.
Art. 35 — Para fins da transparência da Gestão
Fiscal será assegurado acesso público a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária/2002 através dos meios disponíveis.
Art. 36 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
[ Pfaça Máíácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE MAIO
DE 2001.