norma nº 1227/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
a Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
Lei N.º 1.227/2001, DE 25 DE MAIO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Crixás-GO., aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho
um Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de caráter consultivo,
orientativo, deliberativo e fiscalizador e de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS, compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades publicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável do município;
H - Elaborar e apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - PMDRS, e emitir o parecer conclusivo atestando a sua viabilidade
técnico - financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas
pelos agricultores, e recomendando a sua execução;
HI - Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Plano Plurianual, Lei das
Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual;
IV - Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades
publicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da
produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V - Sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal
no que concerne a produção, a preservação do meio - ambiente, ao fomento agropecuário,
ao credito rural oficial, a assistência técnica e extensão rural publica, a organização dos
agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do município;
6 á Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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VI- Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais, as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável, especialmente as contempladas pelas linhas de ação do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
VII - Elaborar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, principalmente no que
se refere a aplicação e utilização dos recursos financeiros não reembolsáveis, repassados
pelo erário publico, atraves do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
familiar - PRONAF e de outros programas públicos de desenvolvimento social e
econômico do meio rural;
IX - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural
sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades
publicas e privadas que existem no município;
X - Definir as linhas básicas de ação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, especialmente em relação Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e as políticas de Credito
Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural Publica.
XI - Definir o papel dos diferentes atores municipais na execução
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS,;
XII - Atuar junto aos agentes financeiros locais, visando
solucionar eventuais dificuldades relacionadas a concessão de financiamentos;
XIII - Participar ativamente do plano Plurianual (PPA), lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária anual (LOA), apresentando
propostas que garantam o desenvolvimento rural sustentável.
XVI - Compatibilizar as propostas dos agricultores familiares com
as demais prioridades municipais.
XV - Negociar as contrapartidas dos agricultores familiares, das
prefeituras, do estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;
Ea
Práça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Kurai sustentavei -
CMDRS, tem sede no Município de Crixás-Go., e foro na Comarca de Crixás-Go.,
$ Único - A área de ação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS compreende todo o Município de Crixás-Go.,
Art, 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
será constituído por representantes das organizações associativas dos Agricultores
Familiares, por representantes da sociedade civil organizada e por representantes dos
seguintes órgãos públicos, tendo a seguinte composição:
I - Prefeitura Municipal de Crixás
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Crixás
III - Câmara Municipal de Crixás
IV — Agência Rural
V — Lions Clube João Xavier
VI - Loja Maçônica Estrela Crixaense
VII - Associação Comercial e Industrial de Crixás
VIII - Sindicato dos Produtores Rurais de Crixás
IX - Comissão Pastoral da Terra
X - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Vale
do Rio Crixás
XI - Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Alagado
e Riachão
XII - Associação dos Produtores da Comunidade do Genipapo
XIII - Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais do Vale do
Ribeirão Dantas
XIV - Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais do Santo
Antônio
vi miácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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XV - Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Dois
Córregos
XVI - Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da
Comunidade do Soberbo
XVII - Associação de Mini e Pequenos Agricultores da Região de
São João
XVIII — Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da
Região da Baboa
XIX - Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Cana
Brava
XX - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Crixás
$1º- A composição do CMDRS será paritária entre os representantes
dos agricultores familiares e dos representantes dos demais órgãos e entidades
representadas no Conselho;
$ 2º - A nomeação dos Membros do CMDRS dar-se-á por ato do chefe
do Poder Executivo, mediante a indicação oficial dos órgãos e entidades que compõem o
Conselho, devendo ser indicado um membro efetivo e seu respectivo suplente;
83º - A executiva do CMDRS será eleita entre os seus membros, pelos
conselheiros efetivos, em reunião realizada imediatamente após a homologação da
composição do Conselho, com a presença mínima de 70 % (Setenta por cento) dos
componentes efetivos do CMDRS.
Art. 5º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos e o
seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao Município;
, Art. 6º - O Poder executivo Municipal, através de suas secretarias e seus
Orgãos da administração direta e indireta proporcionará todas as condições e fornecera
todas as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições legais,
Art. 7º - O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS elaborará e aprovará o seu regimento Interno, para regulamentar o seu
funcionamento, no prazo máximo de 02 (dois) meses após a eleição de sua Executiva;
feras à Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MES DE MAIO DE 2001.