norma nº 1228/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.228/2001 DE 25 DE MAIO DE 2001.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ATE O LIMITE DEFINIDO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
| GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), destinados a transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, em virtude do que dispõe as Lei n.º 9.394/96
e 9.424/96, e não consignados no orçamento em vigor.
Parágrafo Único — As despesas objeto do Crédito Especial
autorizado no caput deste artigo, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1- 08.42.188.2001 = PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO FUNDEF
E E 6 O) RR R$ 300.000,00
À 5.000,00
30.000,00
10.000,00
40.000,00
30.000,00
40.000,00
15.000,00
08.42.188.1001 = OBRAS E EQUIPAMENTOS DO FUNDEF
AMO Signs NS nano nen escansand R$ 70.000,00
4120 =. R$ 50.000,00
ADO E pmoneinnges rss GE on res e ve Fi ara RAE pi R$ 10.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Especial autorizado nesta Lei, serão transferidos automaticamente à conta corrente do
FUNDEF, que serão obtidos na dedução de 15% (quinze por cento) nas cotas do FPM,
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ICMS e IPI do Município, utilizando-se os recursos da reserva de contingência ou
procedendo-se a anulação de dotações e/ou como excesso da arrecadação verificada,
inclusive a tendência do exercício, tudo conforme disposições contidas na Lei n.º 4.320/64
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a
proceder a regularização de despesas que porventura tiverem sido realizadas com
FUNDEF., à partir do mês de janeiro do corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MES DE MAIO DE 2001.
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