norma nº 1229/2001

Ps
/ PREFEISJRA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Ê ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.229/2001 DE 25 DE MAIO DE 2001.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1078/97 QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, aprova e eu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1078/97, passa a vigorar nos termos dos
artigos desta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação do Município de Crixás —
CME/CRIXAS, órgão normativo, consultivo. deliberativo e fiscalizador das políticas
municipais para educação, tem por objetivo a orientação educacional do município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 08
(oito) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — É vedado o exercício simultâneo da função de
conselheiro com os cargo de Secretário do Município, Diretor de Autarquia, de provimento
em comissão ou função gratificada ou, ainda, com mandato legislativo, municipal, estadual
ou federal.
Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação
será feita respeitando — se a seguinte proporção:
a) 02 (dois) membros escolhidos pelo Prefeito Municipal;
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo, escolhido e indicado pela mesa diretora;
c) 01 (um) representante dos professores da rede estadual de Crixás;
d) 01 (um) representante escolhido pelo colégio de diretores das escolas municipais;
e) 01 (um) representante indicado por entidade não governamental;
f) 01 (um) representante escolhido entre os pais de alunos;
g) 01 (um) representante escolhido entre funcionários das escolas municipais.
Art. 5º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá duração de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Primeiro — A cada 02 (dois) anos, cessará o mandato de 1/3
(um terço) dos membros do conselho, sendo permitida a recondução por uma só vez.
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Parágrafo Segundo - Ao ser constituído o Conselho Municipal de
Educação, 1/3 (um terço) de seus membros, terá mandato de 02 (dois) anos e o restante dos
membros terá mandato de 4 (quatro) anos, situação a ser regulamentada pelo referido
conselho.
Parágrafo Terceiro — Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de
Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior, respeitada a
representatividade.
Parágrafo Quarto — Necessitando um Conselheiro afastar-se por prazo
superior a 06 (seis) meses, será designado um substituto enquanto durar seu afastamento.
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão
residir no município de Crixás.
Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
a) elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando
necessário;
b) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano de Educação Municipal;
c) zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
d) manifestar - se sobre questões que abranjam o ensino infantil, fundamental e especial;
e) assessorar o secretário de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre
medidas para aperfeiçoar os sistema municipal de ensino, especialmente no que diz
respeito ao ensino infantil, fundamental e especial;
f) promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
g) emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo
Secretário Municipal de Educação sobre:
Il - assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem
submetidos pelo Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
H - questões relativas à aplicação da Legislação educacional, no que diz
respeito à integração entre o ensino especial, fundamental e especial;
h) sugerir critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem
custeadas com recursos municipais;
i) estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento,
reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica, infantil e
especial no Município;
ED) emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das
unidades de ensino que ministram a educação básica, infantil e especial no Município bem
como para validar estudos;
A
ácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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1) aprovar grades curriculares dos estabelecimentos de ensino de
educação básica;
m) baixar normas observando o disposto VI do artigo 24, da Lei
nº9.394/96, relativas à frequência do aluno;
n) manter intercâmbio com o sistema de ensino do Estado, Conselho
Nacional de Educação, visando à consecução dos seus objetivos;
o) articular — se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais,
para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas
educacionais;
p) sugerir às autoridades, providências para a organização e o
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover
a sua expansão e melhoria;
q) — exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho
Estadual da Educação.
Art. 8º - Os membros do Conselho não serão remunerados, pelo serviços
prestado ao conselho.
Parágrafo Primeiro — A função de conselheiro é de relevante interesse
público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao
ensino, entidade privada.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação contará com apoio para o
atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo utilizar de recursos
orçamentários da Secretaria da Educação.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de
acordo com o estabelecido em seu regimento interno.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho
Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho
de suas atividades.
Art. 12º - Na primeira reunião do Conselho, deverão ser eleitos o
Presidente, o Vice — Presidente e o Secretário, que comporão uma comissão Diretiva
Provisória, responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno.
Art. 13º - A promulgação do Regimento Interno, deverá ser efetuada no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
ai
( PraçÁ Inágio fosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
— se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2001.
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