norma nº 1231/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.231/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001.
“PROMOVE A ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
RURAIS NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lê:
Art. 1º - Toda e qualquer ação ou omissão contrária ao que dispõe a
Lei Municipal nº 1.231/2001, de 06 de junho de 2001, é considerada nociva aos interesses do
Município de Crixás-Go.
Art. 2º - A execução desta atividade será do Departamento de estradas
do município a quem caberá a sua fiscalização.
Art. 3º - A elaboração dos Projetos técnicos poderá ser de iniciativa
privada e Agência Rural.
Art. 4º - A coordenação das ações em nível municipal será da
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em articulação com o
Chefe Departamento Municipal de Estradas e Rodagens, membro da comissão.
Art. 5º - Os Conselhos Municipais a partir da proposição da Secretaria
Executiva, deverão identificar e propor os trechos a serem readequados, considerando as
prioridades do Município.
Art. 6º - O acompanhamento técnico das obras serão executados pela
iniciativa privada.
Art. 7º - A execução dos serviços projetados será da ordem de 80 %
pela iniciativa privada e 20 % pelo DMER. A definição dos trabalhos dos setores envolvidos
caberá ao DMER.
Art. 8 — Fica o Poder Executivo autorizado a executar todas as obras
de adequação das estradas municipais, como desbarrancamento e suavização dos taludes,
abaulamento do leito das estradas. lombadas e caixa de retenção, drenos de dissipação,
sangradouros e outras.
Parágrafo Único — Serão sempre prioridade para o Parque Motorizado
Municipal a respectiva conservação das obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2001.