norma nº 1232/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
Lei n.º 1.232/2001 de 12 de junho de 2001.
SÚMULA: INSTITUI FAIXA DE DOMÍNIO PARA AS
ESTRADAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda e qualquer ação ou omissão contrária ao que dispõe
a Lei Municipal nº 1.232/2001 de 06 de Junho de 2001, é considerada nociva aos
interesses do Município de Crixás-GO.
Art. 2º - Fica instituída uma faixa de domínio de 15 (quinze)
metros para cada lado do eixo de todas as estradas municipais, em todas as suas
extensões.
Parágrafo único — A faixa de domínio não obrigará nenhum
proprietário a remover as cercas dos corredores, porém cria o direito da Prefeitura
Municipal, através de seu departamento especializado, de utilizar esta faixa para
retirada de material a ser utilizado na manutenção das estradas, bem como promover
serviços de conservação das mesmas.
Art. 3º - Fica proibido o tráfego de arados, grades de arrasto sem
pneus, em todas as estradas municipais.
Art. 4º - Fica proibido promover o escoamento de águas pluviais
para o leito das estradas municipais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado executar todas as
obras de adequação das estradas municipais ao Programa de Microbacias, como
desbarrancamento e suavização dos taludes, abaulamento do leito das estradas,
lombadas e caixas de retenção, drenos, etc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2001.
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM,72001/2004