norma nº 1234/2001

Fai
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI N.º 1.234/2001 DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
“AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS,
ACORDO DE RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS
ORIUNDOS DO PROGRAMA FOMENTAR E
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO ÀS EMPRESAS
ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás, aprova, e eu Prefeito
Municipal sanciona seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizada a adesão do Município de Crixás ao acordo
para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do Programa
Fomentar.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar em nome do Município o mencionado acordo dentro dos preceitos da Lei
Complementar n-º 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 3º — Fica, ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as estatais,
Companhia Energética de Goiás —- CELG e Saneamento de Goiás SANEAGO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2001.
/
ORLANDO SILVANAZHZENO