norma nº 1235/2001

FREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
f
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.235/2001 DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
“AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM
ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS Estado de Goiás aprova, e
eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo, a indenizar o
Senhor ARMÉRIO DO CARMO, de uma casa residencial, construída em área pública
situada na Rua 1 entre os Lote 9 da quadra 3 e lote 1 da quadra 4, do loteamento Vila Nova,
nesta cidade.
Art. 2º - O terreno onde se encontra construída a casa referente a
indenização ora autorizada, servirá para prolongamento da Rua 6, ligando à Rua | do mesmo
bairro.
Art. 3º - O referido imóvel será avaliado pela Comissão responsável
pelo Serviço de Avaliação Municipal (SAM) deste município.
Art. 4º - Fica Revogadas as disposições em contrário.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2001.