norma nº 1236/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.236/2001 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
AGENTE POLÍTICO QUANDO EM VIAGENS
OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os agentes políticos do Poder Executivo, prefeito e vice prefeito,
Poder Legislativo, vereadores, quando em viagem fora da sede, a serviço do município, farão jus à
percepção de diária compensáveis das despesas de alimentação, estadia e combustível e ações
administrativas.
Parágrafo Primeiro — A diária será concedida no número exato de dias que
durar a viagem do agente.
Art. 2º - A diária de que trata o art. 1º desta Lei, terá seu valor fixado em
R$ 200,00 ( duzentos reais) e será atribuída mediante portaria de viagem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
UM.(2001).