norma nº 1237/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.237/2001 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA CASA NO
SETOR VILA NOVA PARA A DIOCESE
RUBIATABA MOZARLÂNDIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS Estado de Goiás
aprova, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à Diocese de Rubiataba — Mozarlândia, O Imóvel de propriedade deste município,
situado na Av. 10, Qd. 09 L. 34 com área de 360 m? bem como a casa nele edificada, sendo
a área construída de 127,72 m? feita em alvenaria, onde funciona a Oficina Missionária
desta cidade.
Art. 2º O Imóvel ora doado será destinado exclusivamente para
funcionamento da Oficina Missionária e residência da coordenadora do programa nesta
cidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal sem nenhum ônus para o
município.
Art. 3º As despesas de doação correrão por conta da Diocese
beneficiada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
UM.(2001).