norma nº 1243/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.243/2001 DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ATÉ O LIMITE DEFINIDO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
destinados a transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, em virtude do que dispõe as Lei n.º 9.394/96 e
9.424/96, e não consignados no orçamento em vigor.
Parágrafo Único — As despesas objeto do Crédito Especial
autorizado no caput deste artigo, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1- 08.42.188.2001 = PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO FUNDEF
BIO: =. seronineaeaeasacirorereceneermenenentammenanaro sentene ENTRETER R$ 80.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Especial autorizado nesta Lei, serão transferidos automaticamente à conta corrente do
FUNDEF, que serão obtidos na dedução de 15% (quinze por cento) nas cotas do FPM, ICMS
e IPI do Município, utilizando-se os recursos da reserva de contingência ou procedendo-se a
anulação de dotações e/ou como excesso da arrecadação verificada, inclusive a tendência do
exercício, tudo conforme disposições contidas na Lei n.º 4.320/64
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a
proceder a regularização de despesas que porventura tiverem sido realizadas com FUNDEF.
à partir do mês de agosto do corrente exercício.
Artigo - 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2001.
) GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AO 05 (CINCO) DO MES DE OUTUBRO DE 2001.
DO AAA,
IOZENO
. 2001/2004