| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2001 |
| Date | 2001-10-05 |
| Ementa | Lei n. 1.244, de 2001 - Autoriza parcelar débito com a PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIAS Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2001/2004 LEI Nº 1.244/2001 DE 05 DE OUTUBRO DE 2001. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelado do débito que o município tem para com o Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários municipais em até 240 meses. $ 1º - O Prazo referido no caput desse artigo é o mesmo prazo que foi concedido ao município pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AO 05 (CINCO) DIA DO MES DE OUTUBRO DE 2001. M. 2001/2004.- “RIXÁS DE TODOS NÓS”