norma nº 1246/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.246/2001 DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA
LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, aprova e eu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na grade curricular das escolas públicas e
particulares do Município de Crixás-Go a disciplina Legislação e Educação de Trânsito.
Art. 2º - A disciplina de Legislação e Educação de Trânsito será ministrada
por profissional capacitado e conhecedor do assunto. Portanto, poderá ser um técnico de nível
médio. professor do ensino fundamental; no entanto deverá possuir certificado de habilitação
específica, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN.
Art. 3º - A disciplina Legislação e Educação de Trânsito serão adequadas ao
sistema de ensino das escolas públicas e particulares do município de Crixás-Go.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogada as
disposições em contrário.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AO 05 (CINCO) DIA DO MES DE OUTUBRO DE 2001.
pla Gagers
JM. 2001/2004.- —
S DE TODOS NOS”