norma nº 1247/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.247/2001 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE CRIXÁS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 14º da Lei 1.245/2001, que passará
a vigorar com a seguinte redação: “ As contribuições providenciarias de que tratam
os incisos I e II do artigo 13º da Lei 1.245/2001, serão de 14,39% de participação do
Município de Crixás e 8,5% de participação do segurado, respectivamente incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2001 e revogando o art. 14º da Lei 1.245/2001 e
demais disposições em contrário.
À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE
GOIAS, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2001.