norma nº 1249/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ó
; ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.249/2001 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR 40 (QUARENTA)
LOTES AO GOVERNO DO ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, aprova
e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a proceder a doação de 40 (quarenta) lotes ao Governo do Estado de
Goiás, assim distribuídos.
1- Distrito de Auriverde
1.1— Loteamento Auriverde Novo
1.1.1] —- Lotes nºs 01 a 20
2- Crixás - GO.
2. 1 - Loteamento Morada do Sol I
2.1.1 - Quadra H
2.1.1.1-lotesnºs. 12e23
2.1.2 - Quadra I
212:1=Lotesnº 12, 13; 14, 15,27, 28, 29
2.1.3 - Quadra J
2.1.3.1 — Lotes Nºs. 12, 13, 14, 15, 16, 28, 29,30, 31, 32
2.1.4 - Quadra L
2.1.4.1 - lotesnº 14.
Art. 2º - Os lotes ora transferidos ao Governo do Estado de
Goiás, supra mencionado, destina -se único e exclusivamente a atender ao
PROGRAMA MORADA NOVA , não podendo o mesmo ser oferecido ou tomado
em penhora, e não sendo atingidos em 03 (três) anos os objetivos narrados na
presente Lei, ocorrerá reversão do terreno ora doado, o qual será novamente
incorporado ao patrimônio Público do Município de Crixás.
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Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
Es
ESTADO DE GOIÁS
º Prefeitura Municipal de Crixás
sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Art. 3º - Fica concedido também através desta Lei, isenção
fiscal sobre os tributos de competência da Municipalidade, quais sejam, relativos a
bens e serviços enquanto pertencente ao Governo do Estado de Goiás, a partir de sua
alienação e ou cessão sob qualquer titulo, o município exigira do adquirente o
pagamento dos mesmo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação revogando
Lei 1.208/2000 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2001.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go