norma nº 1253/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOUIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI N.º 1.253/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE IMOVEL SEM
ONUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Crixás autorizado a Outorgar a cessão de Uso à Empresa de Telefonia TELEGOIÁS
CELULAR S/A, de uma área de terra de propriedade do Município de Crixás, situada
no Setor Pedro Machado no local destinado a instalações de torres de transmissão e
recepção de sinais de telefonia, televisão, Radio etc.
Art. 2º - A área ora cedida destina-se a construção e
instalação do sistema de telefonia celular.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2001.