norma nº 1254/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI 1.254/2001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR O CURSINHO
PRÉ-VESTIBULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado
a implantar o Cursinho Pré Vestibular, visando proporcionar oportunidade aos estudantes que
se interessam a ingressarem numa faculdade.
Art. 2º - É autorizado ainda, o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios e/ou parcerias com empresas, professores, entidade, etc.,
buscando assim, os meios legais para dar cumprimento aos dispositivos desta lei.
Art. 3º - O objetivo da presente Lei, será administrado
pela Prefeitura Municipal, que para isto poderá se valer do estabelecido no Artigo 2º,
supracitado.
Art. 4º - O processo de seleção dos candidatos deverá
ser formulado visando a igualdade entre todos, sendo escolhido para se ingressarem no
cursinho os de melhor desempenho no provão, de acordo com os itens a seguir:
I - os candidatos interessados deverão comparecer ao
local de inscrição munido de um comprovante de conclusão do ensino médio, fazer sua
inscrição e pagar uma taxa mínima estipulada pela comissão organizadora;
II - o processo de seleção para ocupar as vagas
oferecidas pelo cursinho será feito através de um provão, elaborado pela comissão
organizadora;
HI - o objetivo do provão será para que ocupem as
vagas oferecidas. somente os candidatos que realmente estiverem interessados em estudar.
Art. 8º - As mensalidades deverão ser estabelecidas
pela comissão organizadora, levando em consideração o mínimo possível, necessário para
manter o custo com professores e materiais de manutenção, não objetivando lucros.
Art. 6.º - É autorizado ainda, o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com empresas para aquisição do material necessário a
implantação do cursinho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
Art. 7º - O local para a organização das aulas, deverá
ser cedido pelo Poder Executivo Municipal, em qualquer dependência pública que se
encontrarem disponíveis e em condições para o funcionamento ou em locais dos quais haver
celebrado parcerias.
Art. 8º - As aulas serão realizadas todo o segundo semestre de cada ano.
Parágrafo Único — Podem ser realizadas as aulas
também no primeiro semestre, de acordo com as necessidades futuras que surgirem.
Art. 9º - Fica estipulado o número Maximo de 40
(quarenta) alunos por sala de aula.
Art. 10º - A escolha para a formação da Comissão
Organizadora, de livre nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá
ocorrer entre pessoas de ilibada competência.
Parágrafo Único — Além das atribuições estipuladas
no artigo 5º, compete a comissão organizadora proceder aos demais e ulteriores termos,
adequando juridicamente o processo seletivo às normas vigentes da Educação.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigência na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrario.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2001.