norma nº 1257/2001

midia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEIN.º 1.257/2001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO
COM CARGO DE ASSISTENTE DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AUTORIZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder gratificação de 20% sobre remuneração de Funcionário desta
Municipalidade com Cargo de Assistente de Ensino, que estejam cursando Faculdade
na área de Educação, seja pelo regime Licenciatura Plena, Parcelada ou Normal.
Art 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 de dezembro de 2001. Revogando as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE
2001. /