norma nº 1258/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.258 /2001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS
NO PERIMETRO URBANO DESTA
CIDADE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, Aprova e
EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir duas (2) áreas urbanas distintas sendo uma a chácara nº 4 medindo
4.307,50 m2 do loteamento Setor Novo Horizonte anexa ao Bosques dos Velhos e a
outra situado no imóvel Antônio José Pinto com área de 12.294,57 m2, com frente para
Rua A, Laterais Rua 5 e AABB, de propriedade do SR. Antônio Rodrigues de Oliveira,
anexa ao Setor Morada do Sol.
Art. 2º - Os Imóveis serão avaliados pelo SAM — Serviço de Avaliação
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE
GOIÁS, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001.
- 2001/2004