norma nº 1263/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.263/2001, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÕES
AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
À A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, aprova e EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono aos servidores do magistério público municipal especificamente os
servidores que estão em, sala de aula.
Art. 2º - O abono de que se trata o artigo anterior será concedido
caso haja saldo de recurso do FUNDEF na parte destinada a gastos com servidores
em exercício de suas funções em sala de aula, ou seja, professores e assistentes de
ensino.
Art. 3º - Os abonos serão pagos mediante relatório emitido pela
Secretaria Municipal de Educação, Estabelecendo o grau de produção de cada
servidor, obedecendo o cumprimento das metas previstas nesta Lei.
Art. 4º - O valor do abono previsto nesta Lei, será calculado de
acordo com o cumprimento das seguintes metas:
a- Elaboração do plano de aula;
b- Participação efetiva nos cursos oferecidos;
c- Bom rendimento do aluno, verificado através de ficha
específica;
d- Assiduidade;
e- Pontualidade:;
f- Participação nas atividades da Escola;
g- Integração-Professor/Aluno/Escola;
n. h- Cursando Pedagogia parcelada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS AOS 13 ( ZE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE
2001.